ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N.º |7 /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei
Municipal que fixa o piso salarial dos Odontólogos.
O piso salarial a que encaminhamos ao legislativo é fruto da Lei
Federal nº 3.999/1961, que em decisão do STF que deu interpretação conforme,
nos termos do voto da Relatora Ministra Rosa Weber, verbis:
“(...) Ante o exposto, conheço da arguição de descumprimento e julgo parcialmente
procedente o pedido, para reconhecer a compatibilidade do art. 5º da Lei federal nº 3.999/61
com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme, determinar o
congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o “quantum” ser calculado com base no
valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste
julgamento.”
Posto isso, solicitamos a fineza de apreciar e aprovar com a maior
brevidade possível, afim de que os profissionais que menciona essa lei possam ter
sua estabilidade financeira atendida ao longo dos anos escoimados.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 19 de Agosto de 2022.
*- a
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
A
À
N
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ER
co do
Projeto de Lei Complementar Municipal nº /3 /2022
“Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos
odontólogos; Técnicos de Saúde Bucal e Auxiliares de
Odontologia, na tabela de vencimentos do Plano de Cargos,
Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte:
Art. 1º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 045/2015 (Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos profissionais da Saúde), fixa o piso salarial dos
Odontólogos, conforme tabela abaixo:
Enquadram-se na referência - 24 S
ODONTOLOGO 40 HORAS
ANEXO IX
CARGA HORÁRIA
40 HORAS
REFERÊNCIA
24s
VENCIMENTO
R$ 7.272,00
248! R$ 7.417,44 40 HORAS
248 R$ 7.565,79 40 HORAS
24SW R$ 771740 40 HORAS
24SIV R$ 7.871,45 40 HORAS
24SV R$ 8.028,88 40 HORAS
24SVI R$ 8.189,45 40 HORAS
24S VII R$ 8.353,24 40 HORAS
248 vi R$ 8.520,31 40 HORAS
2 SIX R$ 8.690,71 40 HORAS
24SX R$ 8.864,53 40 HORAS
24SXI R$ 9.041,82 40 HORAS
248 XI R$ 922265 40 HORAS
248 xim R$ 9.407,11 40 HORAS
24SXIV R$ 9.595,25 40 HORAS
24SXV. R$ 9.787,15 40 HORAS N
248 XVI R$ 9.982,90 40 HORAS
24S XVI R$ 10.182,56 40 HORAS
24 S XVI R$ 10.386,21 40 HORAS
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Enquadram-se na referência - 18 -S
ODONTÓLOGO 20HS
REFERÊNCIA
ANEXO VIII
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
188
R$
3.636,00
20 HORAS
188SI
R$
3.708,72
20 HORAS
18SII
R$
3.782,89
20 HORAS
18SII
R$
3.858,55
20 HORAS
18SIV
R$
3.935,72
20 HORAS
18SV
R$
4.014,44
20 HORAS
18SVI
R$
4.094,73
20 HORAS
18SVIl
R$
4.176,62
20 HORAS
18S Vil
R$
4.260,15
20 HORAS
18 SIX
R$
4.345,36
20 HORAS
18SX
R$
4.432,26
20 HORAS
18SXI
R$
4.520,91
20 HORAS
18S xi
R$
4.611,33
20 HORAS
18S Xl
R$
4.703,55
20 HORAS
18S XIV
R$
4.797,62
20 HORAS
R$
4.893,58
20 HORAS
18SXVI
R$
4.991,45
20 HORAS
18S XVI
R$
5.091,28
20 HORAS
18S xvill
Art. 2º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 045/2015 (Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos profissionais da Saúde), fixa o piso salarial dos Técnicos de
R$
5.193,10
Saúde Bucal, conforme tabela abaixo:
20 HORAS
Enquadram-se na referência -17 A -S
TÉCNICOS DE SAÚDE BUCAL
ANEXO VII
REFERÊNCIA VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
17S R$ 2.588,06 40 HORAS
1781 R$ 2.639,82 40 HORAS
17SU R$ 2.692,62 40 HORAS
17S R$ 274647 | 40 HORAS
17SIV R$ 2.801,40 40 HORAS
Q 17SV R$ 2.857,43 40 HORAS
N 17SVI R$ 2.914,58 40 HORAS
17SVI R$ 297287 40 HORAS
17S vi R$ 3.032,32 40 HORAS
17SIX R$ 3.092,97 40 HORAS
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
17SX R$ 3.15483 40 HORAS
17SXI R$ 3.217,93 40 HORAS
17Sxi R$ 3.282,29 40 HORAS
17S x R$ 3.347,93 40 HORAS
17S XIV R$ 3.414,89 40 HORAS
17SxV R$ 3.483,19 40 HORAS
17SXVI R$ 3.552,85 40 HORAS
17Sxvil R$ 3.623,91 40 HORAS
178 xvin R$ 3.696,39 40 HORAS
Art. 3º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 045/2015 (Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos profissionais da Saúde), fixa o piso salarial dos Auxiliares
de Odontologia, conforme tabela abaixo:
Enquadram-se na referência -13 A-S
AUXILIAR DE ODONTOLOGIA
ANEXO Ill
REFERÊNCIA VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
138 R$ 2.424,00 40 HORAS
1381 R$ 2.472,48 40 HORAS
1381 R$ 2.521,93 40 HORAS
138 R$ 2.572,37 [40 horas
13SIV R$ 2.623,82 40 HORAS
138V R$ 2.676,29 40 HORAS
13SVI R$ 272982 40 HORAS
13SVIl [R$ 278441 40 HORAS
138 vil R$ 2.840,10 40 HORAS
13SIX R$ 2.896,90 40 HORAS É
13SX R$ 295484 40 HORAS [
138 XI R$ 301394 40 HORAS q
138 xi R$ 3.074,22 40 HORAS
138 xi R$ 3.135,70 40 HORAS
138 XIV R$ 3.198,42 40 HORAS
13SxV R$ 3.262,38 40 HORAS
138 XVI R$ 3.327,63 40 HORAS
13S XVI R$ 3.394,19 40 HORAS
138 xvil R$ 346207 40 HORAS
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 19 de Agosto de 2022.
doa Bilac Machádo
Prefeito Municipal
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Auacienal Bairro Alto Alegre