materia nº 14/2022

Dunio pal de
“SCo do Guaporé-kO
(SeCretoria Legisiativa
[o Po CEAR
ESTADO DE RONDÔNIA * Dock
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉIRO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº. /Y /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Com fundamento no art. 86, III, da LOM, tenho a elevada
honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que fixa o piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a
Endemias em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro
reais).
O piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate a Endemias é fruto da Emenda a Constituição nº 120, de
05 de maio de 2022 que acrescentou os 88 7º; 8º; 9º; 10 e 11 ao art. 198 da
Constituição Federal.
Entretanto, o caso em comento é excepcional, pois há
necessidade solucionar o caso posto a baila para atender a essa
categoria de servidores que diuturnamente enfrentam o a Saúde Pública
Municipal.
Desta forma, solicito a V.Exa., e os Nobres Edis que aprecie
a matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação, nos moldes da
legislação vigente.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo,
em 26 de Agosto de 2022.
N e
RA no Bilac Mac o
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
[7]
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /4 /2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base
no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde no que diz
a Lei Complementar Municipal nº 045/2015 fica instituído o piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias em R$
2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos jurídicos e financeiros a partir de maio de 2022.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 26
de Agosto de 2022.
,
E E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580