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Camara Munl
[E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei Municipal que visa a firmar
convênio com a Liga Municipal de Desporto de São Francisco do Guaporé- RO.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse financeiro, a titulo
de subvenção a Liga, afim de que a mesma possa a realizar a COPA VALE DO
GUAPORÉ/2019, que se realizará no período de 04 agosto/2019 a 24 de
novembro/2019.
A ajuda financeira a liga de desporto tem contribuído para o fortalecimento
do esporte no Município.
A liga de desporto tem demonstrado ao longo de sua existência “know how”
na frente do esporte do Município.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos termos da
nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão
a finalidade do presente pedido e no final aprovarão, em caráter de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, com convocação ode sessão extraordinária, nos termos do art. 65
da LOM.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências, reitero votos de
elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 30 de Julho de 2019.
Gislaine) Clemente
Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
pal
São Francisco do Guaporé RO
Secretaria Legislativa!
30 JUL. 2019 *
Doc. Recebido
horas
a Pau
SECRETÁRIO LEGIS EA NO
Mensagem Justificativa nº 48 /2019. CMSFG
ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEIN.º 6 $ /2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO A LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício de 2019, à
LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no
CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08, esquina com a T-1,
cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco
mil reais), mediante a celebração de termo convênio.
$1º. O valor a ser repassado pelo Município a Liga de Desporto será
destinada para custear a COPA VALE DO GUAPORE/2019, que se realizará no
período de 04 agosto/2019 a 24 de novembro/2019.
82º. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na
ficha orçamentária 352, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou
termo de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, aos 30 dias do mês de J
Clemente
Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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