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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09 / 2022
Autor: Vereador Pastor Eber Lopes
EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS A
EMPRESAS QUE CONTRATAM PESSOAS COM A
FAIXA DE IDADE ENTRE 14 E 24 ANOS NO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO.
O Vereador que o presente subscreve um projeto orgânico para município de
São Francisco do Guaporé/RO, e propõe a aprovação do projeto de lei a seguir.
Art. 1º, fica instituído o Selo “Empresa Do Vale”, para promover as ações de incentivo à
iniciativa privada, inclusive da rede conveniada, concessionária ou a contratada do
Poder Público municipal, a fim de estimular a contratação de pessoas na faixa etária
entre 14 e 24 anos.
8 1º. Aos trabalhadores de faixa etária entre 14 e 16 anos de idade, será garantido o
vínculo na condição de aprendiz, nos termos da Lei nº 10.097, de dezembro de 2000.
8 2º. O Selo “Empresa do Vale” terá a duração de 10 anos, contados a partir do
primeiro dia do mês seguinte à data da publicação do decreto regulamentar desta lei e
sua adesão poderá ser feita a qualquer tempo dentro do prazo de duração do
programa.
Art. 2º. Os objetivos do Selo são:
| - Incentivar iniciativas de empresas que busquem aplicar política para contratação de
pessoas jovens em seus quadros de funcionários;
Il - Contribuir com a geração de emprego e de mão de obra qualificada no Município,
em especial entre a população jovem da cidade;
HI - Mitigar e paulatinamente eliminar as dificuldades enfrentadas pela juventude de
São Franciso do Guaporé no processo de busca do primeiro emprego;
IV - Potencializar o desenvolvimento econômico e produtivo de toda a cidade;
V - Incentivar a formação educacional continuada em favor da juventude, por meio
inclusive de concessão de bolsas de estudo em curso de formação técnica ou de nível
superior.
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Art. 3º. O Selo de que trata esta Lei será concedido às empresas que tenham em seu
quadro de funcionários pessoas na faixa etária entre 14 e 24 anos na proporção
mínima de 20% (vinte por cento).
e Parágrafo único. As empresas pretendentes do Selo deverão priorizar, na forma
de regulamento, a contratação de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, assim entendidas aquelas pertencentes a famílias cadastradas no
Cadastro Unico para Programas Sociais (CadÚnico).
Art. 4º. O Selo “Empresa do Vale” deverá ser emitido pelo órgão ou departamento
municipal responsável pelas ações governamentais voltadas à promoção do
desenvolvimento econômico na cidade.
$ 1º. O Selo deverá ter validade anual e sofrer reavaliação periódica, observados os
mesmos critérios.
8 2º. As informações do Selo estarão sujeitas à auditoria pública, e este poderá perder
a validade se a empresa detentora do benefício sofrer advertência, multa ou outra
penalidade administrativa durante todo o período de regularização.
Art. 5º. O órgão ou departamento público responsável pela concessão do Selo criará
portal em seu sítio eletrônico com a finalidade de viabilizar o cadastro de empresas
interessadas em participar do programa; disponibilizar relação completa das empresas
certificadas: e dar ampla publicidade à iniciativa, inclusive por meio da divulgação da
quantidade de contratações geradas por ocasião do Selo.
Art. 6º. É vedada a concessão do Selo às empresas que não estejam:
| - Regularmente instaladas no Município de São Francisco do Guaporé/RO;
Il - Em regularidade com a Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Ill - Em conformidade com as legislações municipal, estadual, federal, vigentes para o
exercício de suas atividades econômicas; bem como com os acordos internacionais
vigentes dos quais o país é signatário;
IV — Condenadas em última instância pela justiça brasileira por promover trabalho em
condições análogas às de escravo e/ou infantil.
Art. 7º. Caso a empresa pretendente tenha contrato, concessão, parceria ou convênio
com o Poder Público do Município de São Francisco do Guaporé/RO a proporção
mínima definida nesta Lei poderá ser referente somente ao pessoal empenhado na
execução dos contratos, convênios e concessões com o Poder Público Municipal.
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
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Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais às empresas
que comprovarem o atendimento às porcentagens mínimas de que trata o art. 3º e
adicionalmente, desenvolverem iniciativas de progressão de carreira destinadas a
pessoas na faixa etária entre 14 e 24 anos em seus quadros de funcionários.
e Parágrafo único. As iniciativas de progressão de carreira referenciadas no caput
deverão contemplar, na forma de regulamento, plano de inclusão funcional de
pessoas na faixa de idade entre 14 e 24 anos, com o estabelecimento de metas
e cronograma relativos ao ingresso nas diversas carreiras e ao acesso a postos
hierárquicos diferenciados, bem como o custeio de cursos de qualificação
acadêmica, em nível técnico e/ou universitário, que aprimorem o conhecimento
profissional dos jovens.
Art. 9º. Os incentivos fiscais referidos no artigo 8º consistirão na isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU referente ao imóvel ocupado pelo contribuinte
incentivado, observando-se os seguintes critérios e percentuais:
I- Isenção de 20% para os contribuintes que apresentarem iniciativa de progressão de
carreira a pessoas na faixa etária entre 14 e 24 anos com vigência de até 1 (um) ano
de existência;
Il - Isenção de 30% para os contribuintes que apresentarem iniciativa de progressão de
carreira a pessoas na faixa etária entre 14 e 24 anos com vigência mínima de 1 (um) e
máxima de 3 (três) anos de existência;
Ill - Isenção de 50% para os contribuintes que apresentarem iniciativa de progressão
de carreira a pessoas na faixa etária entre 14 e 24 anos com vigência mínima de 3
(três) anos de existência.
Art. 10. O contribuinte incentivado será excluído do Programa diante da inobservância
de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei, conforme dispuser o regulamento.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo as revisões
futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA: = 7
A crise econômica experimentada pelo país há quase Uma-“década,
potencializada pela pandemia do coronavirus, colaborou enormemente para a
condução de um intenso desemprego entre as pessoas jovens no Brasil. A juventude,
que historicamente está em desvantagem na entrada no mercado de trabalho formal,
foi uma das parcelas da população mais atingida pelos efeitos dessas crises. Por isso,
é fundamental que o Poder Público esteja atento às particularidades dessa situação.
Segundo dados da FGV (Fundação Getúlio Vargas), 29% dos jovens em 2020
no Brasil não estudam nem trabalham, os chamados jovens “nem-nem”. Essa
porcentagem foi a maior desde 2012, em decorrência da pandemia.
A presente propositura, portanto, tem por objetivo dar uma resposta institucional
para o problema que se apresenta na cidade: o desemprego entre os jovens do nosso
município de São Francisco do Guaporé/RO. Com sua aprovação, as empresas
instaladas no município terão muito mais condições de apoiar iniciativas de
empregabilidade jovem e espera-se que haja ampla adesão dessas organizações,
dando um passo decisivo na promoção da inclusão de pessoas jovens no mercado de
trabalho da cidade.
Ainda, este Projeto estará contribuindo para o cumprimento dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) da ONU (Organização das Nações Unidas), mais
especificamente os objetivos:
Objetivo 8 - “Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e
sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos”;
Objetivo 10 - “Reduzir a desigualdade dentro dos países”. Este acordo
internacional firmado pelo Brasil junto a países do mundo todo, tem como objetivo
eliminar a pobreza extrema e a fome, oferecer educação de qualidade ao longo da vida
para todos, proteger o planeta e promover sociedades pacíficas e inclusivas até 2030.
Esta Lei proporcionará o desenvolvimento econômico, social, a formação e
integração da nossa juventude, contribuindo com esses objetivos. Diante do exposto,
solicito o apoio dos pares com o objetivo de aprovar esta propositura.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
26 de Agosto 2022.
Ebér Lopes Reis
Vereador | CMSFG
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