ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
ANTEPROETO DE LEI N.../4...../2022.
Autor: Vereador Geferson dos Santos
Autoriza o Prefeito, Secretários Municipais, Servidores
Efetivos e Comissionados a dirigirem veículos oficiais da
Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e
Fundacional, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.lº O Prefeito Municipal, Vice-prefeito municipal, Secretários
Municipais, Servidores nomeados para cargos efetivos ou em comissão dos
órgãos e representantes de entidades integrantes da Administração Pública
Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, no interesse do serviço e no
exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de
servidores ocupantes do cargo de Motorista ou não houver motorista
disponível, poderão dirigir veículos oficiais dos órgãos ou entidades a que
pertençam, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
e autorização expressa do Prefeito Municipal.
$1º A possibilidade de que trata o caput deste artigo depende de
autorização prévia e expressa do prefeito municipal, concedida mediante
solicitação do servidor ou agente público, conforme formulário próprio
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, Sã
Fone: (69) 3621-2323 — CE
ancisco do Guaporé — RO
: 76.935-000
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Qncisco 49,
constante do anexo I desta lei, dispensada a autorização e formulário apenas
no caso do Prefeito Municipal.
82º É condição para a autorização de que trata o $1º a apresentação,
pelos servidores ou agentes públicos respectivos, da Carteira Nacional de
Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito
Brasileiro.
83º Os servidores e agentes públicos autorizados devem assinar termo
de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da
partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos
da lei, bem como de que são cientes da sua responsabilidade por qualquer ato
doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo, em
conformidade com o anexo II desta lei.
Art.2º Fica acrescido às atribuições dos servidores e agentes públicos
do Município, que em caráter excepcional, quando necessário para o
cumprimento das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista
disponível, desde que devidamente habilitado, poderá dirigir veículo oficial,
após ser devidamente autorizado.
Art.3º O controle da manutenção e conservação dos veículos que serão
utilizados pelos servidores e agentes públicos autorizados por esta lei, fica a
cargo de servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração.
Art.4º As normas do Código de Trânsito Brasileiro devem ser
rigorosamente observadas pelo condutor do veículo oficial.
Art.5º O agente público autorizado a conduzir veículo oficial que for
autuado por infração às normas de trânsito estará sujeito ao procedimento para
ressarcimento ao Erário Público. .
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Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário e será regulamentada por Decreto.
Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 26 de agosto de 2022.
Geferson dos Santos
Vereador CMSFG/RO
Eos
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ANEXO I
SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO
Art. 1º, $1º, da Lei Municipal n
ereer tente ae ena aten ea aaa eae e rea ee a een acena cena cena anna cana cane ena ae na canecas era cen aeseaesnnasaneraneeanes , servidor lotado na
» CNH n.
«.., Categoria... -» Solicita autorização para dirigir
veículo do Município, em caráter excepcional, para cumprimento de suas atribuições, em
razão de não haver motorista disponível.
São Francisco do Guaporé, ............. de
Servidor
Autorizo a excepcionalidade mediante assinatura e apresentação do termo de
responsabilidade para dirigir veículo, ao servidor designado como responsável pela frota
municipal.
Prefeito Municipal
te
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ANEXO II ,
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA DIRIGIR VEICULO
Art. 18,998, da Lei Municipalin: pese
RODO DDODRD DDD DO DDD E DDD DDD ODO DDD DDD DDNDD DDD EDODRDDDO PDD NDD DDD ERON DDD RO RODE RDORDDDE DDR ERON NERD ANPRRNRDDO , servidor lotado
RaRS Core tara PD , ao dirigir veículo da frota
municipal, declara que assume a responsabilidade:
*De verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública,
contendo os itens de segurança exigidos;
*De preencher devidamente a caderneta do veículo que é objeto de auditoria pelo Tribunal
de Contas do Estado;
*De conduzir o veículo com zelo, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do
trânsito, observando as normas de trânsito vigentes;
Pelas consequências decorrentes de infração à legislação de transito, e, se houver,
assumindo as multas decorrentes da infração de transito;
*De comunicar, de imediato, toda e qualquer ocorrência anormal de ordem mecânica ou
acidental que, porventura, aconteça com o veículo em uso;
*De não dar carona a pessoas estranhas às atividades institucionais e,
*De não desviar o curso e/ou finalidade do deslocamento.
DECLARA que está ciente que, no caso de ocorrer dano, de ordem mecânica ou acidental
no veículo, onde fique comprovada sua imperícia e/ou imprudência, haverá apuração da
ocorrência, que poderá importar em indenização/ressarcimento do dano causado.
Servidor
A cargo do servidor encarregado do controle da manutenção e conservação de veículos:
Ein
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