PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º //5 /2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cin-
quenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: 4 abertura
de crédito orçamentário para cobrir despesas com pasep .
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec.
Mun. De Finanças e Planejamento, uma vez que o valor fixado inicialmente no orçamento não
foi suficiente.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade
do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de ele-
vada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 29 de Agosto de 2022.
+
Ed
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. //5 2022
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cin-
quenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Fi-
nanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni-
cípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor glo-
bal até o montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentá-
ria — See. Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0004. GESTÃO DO PASEP.
02.02.04.122.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PASEP
3.3.90.47 FICHA: 562 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 350.000,00
Total do Crédito R$ 350.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 562, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata
esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de
agosto de 2022
ey
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000