materia nº 117/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 2022. gusor da Silva
PROJETO DELEINº //Z 12022. PETÁRIO LEGIgLa
FG
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trata o presente projeto de remunerar servidores efetivos, no cargo de Contador deste
município, pela responsabilidade Técnica do Serviço de Contabilidade do RPPS, Prefeitura Municipal, e contador
de fundos com responsabilidade técnica pelos mesmos.
Dita remuneração se faz necessária considerando que a contabilidade do RPPS, extra-
pola os limites das atribuições do contador do município concursado para o quadro geral, considerando ainda
que haverá otimização de despesas com a concessão da gratificação, dispensando o Município da contratação
de um profissional da área para realização da referida tarefa.
O servidor além da realização contábil, com emissão de demonstrativos contábeis,
escrituração do RPPS, assume a responsabilidade junto à Receita Federal pelo CNPJ, dentre as responsabilida-
des atinentes ao cargo.
É importante DESTACAR, que esta Autarquia realizou concurso público para o preen-
chimento do cargo, no entanto logrou êxito em ser aprovado somente 01 (um) candidato, o qual foi convocado e
demonstrou não ter interesse em tomar posse. Salientamos ainda que o atual responsável técnico, contador geral
deste município, desenvolve esta função desde o ano de 2019 sem percepção de remuneração.
Dispensa maiores delongas em asseverar que o município ao utilizara serviços além das
atribuições de seus servidores, tem a obrigação de promover a sua contraprestação em pecúnia sob pena de enri-
quecimento ilícito decorrente da locupletação indevida.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de Agosto de
2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000
Paulino
ESTADO DE RONDÔNIA
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. // 7 2022
“CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CONTADOR GERAL DO MUNICÍ-
PIO E CONTADOR DE FUNDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.”
e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica criado 01 (uma) função gratificada de Contador Geral do Município, com atribuições
e responsabilidades definidas no anexo 01 desta lei, sendo o mesmo responsável técnico pelas Contas de Governo
Municipal, e do Instituto de Previdência de São Francisco do Guaporé — IMPES e demais responsabilidades atribuí-
das a Contabilidade Geral.
Artigo 2º - Fica criado 01 (uma) função gratificada de Contador de Fundos Municipais, com atribui-
ções e responsabilidades definidas no anexo 02 desta Lei.
Artigo 3º - Fica instituída gratificação pelo exercício da função de Responsabilidade Técnica pela
contabilidade geral do município e Instituto Municipal de Previdência no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais); e R$
4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) para contador de Fundos.
Artigo 4º - A gratificação instituída no art. 3º - será pago mensalmente ao servidor designado, en-
quanto estiver no efetivo exercício da função.
Artigo 5º - A gratificação ora instituída, por ser de natureza temporária, não se incorpora para ne-
nhum efeito aos vencimentos do servidor beneficiado que desempenhará suas atribuições concomitantemente com
as de seu respectivo cargo, bem como não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens,
nem tampouco incidira encargos sociais, possuindo, assim, caráter meramente indenizatório.
Artigo 6º - É vedado o recebimento de horas extraordinárias para o exercício das Atividades abran-
gidas pela presente lei.
Artigo 7º - O Chefe do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, designara atra-
vés de portaria o servidor Público efetivo para desempenhar as funções relacionadas as atividades de Contador Geral
do Município e Contador de Fundos.
Parágrafo único - Por ser ato de livre nomeação, o Chefe do Poder Executivo, poderá a qualquer
tempo revogar a Portaria que designou o servidor efetivo para o exercício das atividades de Responsabilidade Técni-
ca.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir 01 de ju-
nho de 2022, revogando-se as disposições em contrarias.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de Agosto de
2022. S
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000
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ANEXO 01 — ATRIBUIÇÕES E RESPONSÁBILIDADES CONTADOR GERAL
ATRIBUIÇÕES:
I. Evidenciar a composição patrimonial e a situação econômico-financeira;
E Demonstrar a execução orçamentária;
NI. — Demonstrar os resultados patrimoniais;
IV. ' Fomecer elementos para a prestação de contas dos gestores públicos;
V. Apurar os custos do setor público, como aqueles inerentes aos serviços públicos, das es-
truturas organizacionais e dos programas das unidades da administração pública, disponibilizan-
do mediante relatórios padronizados e ferramentas de tecnologia da informação, aos gestores
públicos para a tomada de decisão e à sociedade para fins de controle social;
VI. Auxiliar o exercício dos controles interno, externo e social;
VII. Desenvolver e manter ferramentas de extração de dados e geração de relatórios automati-
zados de natureza orçamentária, financeira, patrimonial, física e de sustentabilidade fiscal e fi-
nanceira;
VIII. Utilizar dados públicos disponíveis, tais como indicadores de sustentabilidade nas dimen-
sões institucional, social, econômica e ambiental, para a produção de indicadores gerenciais de
monitoramento da gestão estratégica das finanças públicas e de avaliação da sustentabilidade
financeira das ações de governo;
IX. O registro dos atos e fatos contábeis observará os aspectos jurídicos e econômicos conti-
dosna documentação comprobatória da operação, prevalecendo, em caso de conflito, a essência
sobre a forma;
X. No cumprimento de suas finalidades institucionais, a contabilidade aplicada ao setor pú-
blico abrangerá as seguintes técnicas;
XI. | A escrituração, por meio sistematizado e eletrônico, que consiste em registrar nos livros
próprios e em livros auxiliares todos os fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais que ocor-
rerem nos órgãos e nas entidades da administração pública;
XII. As demonstrações contábeis, relatórios dos fatos ocorridos num determinado período,
com dados extraídos da escrituração contábil do exercício financeiro;
XIII. A análise de balanço, que consiste no exame e na interpretação dos dados contidos nas
demonstrações financeiras com o fim de avaliar a situação econômica, orçamentária, fiscal, fi-
nanceira e patrimonial do ente público;
XIV. A auditoria, que consiste na verificação da exatidão dos dados contidos nas demonstra-
ções financeiras, por meio do exame detalhado da escrituração contábil, confrontando-a com o
suporte documental que a originou, a ser realizada pelos órgãos de controle externo e pelo siste-
ma de controle interno de cada Poder.
Evidenciar:
I. As operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e os seus efeitos sobre
a estrutura do patrimônio do Município;
n. Os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as
receitas previstas e arrecadadas, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e
as respectivas disponibilidades;
HI. Perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem
receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;
IV. A situação patrimonial do ente público e suas variações;
v. Os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Municipal;
VI. | A aplicação dos recursos do Município;
VII. | A renúncia de receitas de órgãos e entidades Municipais;
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VII. As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendi-
das na execução orçamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle con-
tábil.
RESPONSABILIDADES:
IT. Definir procedecimentos contábeis aos Poderes, Fundos, Autarquias, Consórcios e Fun-
daçõesque fazem parte do orçamento do Município de São Francisco do Guaporé, em conformi-
dade com as legislações Federais, Estaduais e Municipais, bem como atender as normas e manu-
ais expedidos pelos Conselhos Federais e Regionais de Contabilidade e pela Secretaria do Tesou-
ro Nacional -STN;
H. Coordenar implantações de procedimentos contábeis na esfera municipal orçamentária e
fiscal com a finalidade de cumprimento legal e procedimentos rotineiros para que venham aten-
der aos órgãos fiscalizadores;
HI. ' Supervisionar as atividades contábeis dos órgãos ,entidades e usuários do sistema de con-
tabilidade, com vistas a garantir a consistência das informações contábeis;
IV. Coordenar os sistemas contábeis e dar suporte para que desenvolvam suas atividades;
v. Manter e aprimorar o Plano de Contas Único em conformidade ao TCE/RO e STN e o
processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública;
VI. — Gerir, em conjunto com os órgãos do Sistema de Administração Financeira Municipal, o
Sistema Integrado de Administração Financeira do Municipio de São Francisco do Guaporé;
VII. Coordenar a elaboração e a divulgação de balanços, balancetes, demonstrações e demais
informações contábeis dos órgãos da Administração Municipal Direta e das entidades da Admi-
nistração Indireta;
VIII. Elaborar informações gerenciais contábeis com vistas a subsidiar o processo de tomada
de decisão;
IX. Coordenar as diretorias de Contabilidade, dando-lhe suporte para exercer as ativida-
des contábeis do município;
x. Consolidar os balanços das unidades gestoras municipais, com vistas à elaboração do
Balanço Geral do Município;
XI. Indicar melhorias e aprimoramento nos sistemas de informação que permitam realizar a
contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial com o fim
de gerarinformações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão do Chefe do Po-
der Executivo;
XII. Elaborar as demonstrações contábeis e os relatórios destinados a compor a prestação de
contas anual do Municipio de São Francisco do Guaporé;
XIII. Elaborar cenários de médio e longo prazo das finanças públicas, com o objetivo de definir
diretrizes de política fiscal que orientem a formulação da programação financeira do Tesouro
municipal e a identificação de riscos fiscais;
XIV. Estabelecer normas e procedimentos sobre aspectos da gestão dos investimentos públi-
cos, incluídos aqueles realizados sob a modalidade de parceria público-privada, no que tange à
programação financeira, à execução orçamentária e financeira, à contabilidade e registro fiscal,
ao cálculo eao acompanhamento de limites de endividamento, à verificação de capacidade de
pagamento, à ocorrênciade compromissos contingentes, ao sistema de informações gerenciais, à
administração de haveres e obrigações sob a responsabilidade do Tesouro Municipal, e às de-
mais competências atribuídas contabilidade Geral do Município;
XV. Assessorar a elaboração dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais da Lei de Diretri-
zes Orçamentárias;
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XVI. Assessorar e acompanhar os processos relacionados com a elaboração, a implementação e
a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anu-
al;
XVII. Propor anualmente ao Chefe do Poder Executivo calendário de obrigações para encerra-
mento do exercício financeiro;
XVIII. Emitir parecer técnico sobre matéria contábil;
XIX. Estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e dos
fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administra-
ção públicamunicipal, de maneira a promover o acompanhamento, a sistematização.
ANEXO 02 — ATRIBUIÇÕES CONTADOR DE FUNDOS;
I Evidenciar a composição patrimonial e a situação econômico-financeira;
H. Demonstrar a execução orçamentária;
HI. Demonstrar os resultados patrimoniais;
IV. Fornecer elementos para a prestação de contas dos gestores públicos;
v. Apurar os custos do setor público, como aqueles inerentes aos serviços públicos, dases-
truturas organizacionais e dos programas das unidades da administração pública, disponibilizan-
do mediante relatórios padronizados e ferramentas de tecnologia da informação, aos gestores
públicos para a tomada de decisão e à sociedade para fins de controle social;
VI. | Auxiliar o exercício dos controles interno, externo e social;
VII. | Desenvolver e manter ferramentas de extração de dados e geração de relatórios automati-
zados de natureza orçamentária, financeira, patrimonial, física e de sustentabilidade fiscal e fi-
nanceira;
VII. Utilizar dados públicos disponíveis, tais como indicadores de sustentabilidade nas dimen-
sões institucional, social, econômica e ambiental, para a produção de indicadores gerenciais de
monitoramento da gestão estratégica das finanças públicas e de avaliação da sustentabilidade
financeira das ações de governo;
IX. O registro dos atos e fatos contábeis observará os aspectos jurídicos e econômicos conti-
dosna documentação comprobatória da operação, prevalecendo, em caso de conflito, a essência
sobre a forma;
x. No cumprimento de suas finalidades institucionais, a contabilidade aplicada ao setor pú-
blico abrangerá as seguintes técnicas;
XI. | A escrituração, por meio sistematizado e eletrônico, que consiste em registrar nos livros
próprios e em livros auxiliares todos os fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais que ocor-
rerem nos órgãos e nas entidades da administração pública;
XII. As demonstrações contábeis, relatórios dos fatos ocorridos num determinado período,
com dados extraídos da escrituração contábil do exercício financeiro;
XII. A análise de balanço, que consiste no exame e na interpretação dos dados contidos nas
demonstrações financeiras com o fim de avaliar a situação econômica, orçamentária, fiscal, fi-
nanceira e patrimonial do ente público;
XIV. A auditoria, que consiste na verificação da exatidão dos dados contidos nas demonstra-
ções financeiras, por meio do exame detalhado da escrituração contábil, confrontando-a com o
suporte documental que a originou, a ser realizada pelos órgãos de controle externo e pelo siste-
ma de controle interno de cada Poder;
Evidenciar:
I As operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e os seus efeitos sobre
a estrutura do patrimônio dos Fundos Municipais;
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
H. Os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as
receitas previstas e arrecadadas, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e
as respectivas disponibilidades;
WI. Perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem
receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;
IV. — A situação patrimonial do ente público e suas variações;
Vv. Os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Municipal;
VI. | A aplicação dos recursos do Fundo Municipal;
VII. | As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendi-
das na execução orçamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle con-
tábil;
VIII. E outras demais correlatas ao exercício da função.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000