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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Projeto de lei 4 (altera a lei complementar 065/2019
“Altera a lei complementar 065/2019 e
da outra providencias “
O Prefeito do município de são Francisco do Guaporé Estado de
Rondônia no uso de suas atribuições faz saber, que a Câmara
municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
ALTERA O ANEXO III
Art.1º. O anexo Ill da lei complementar 065/2019 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Anexo III
Cargo em comissão/função gratificada Estruturação administrativa e
Remuneração.
Cargo em comissão | Vencimento | Gratificação | Quantidade | Simbologia
Omissos....
Omissos....
Omissos....
Omissos....
Omissos....
Omissos....
Omissos....
Omissos....
Omissos....
| Omissos....
Omissos....
Omissos..
Ass. parlamentar 139,86 1.258,74 11 PL/CDS-1
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Art. 2º. Das atribuições dos Cargos de Provimento em comissão
12- Do assessor Parlamentar — Competências e atribuições
Referenciais.
VI-
VII-
VIlI-
Xa
XI-
Assessorar e executar atividades no âmbito da ação
parlamentar de Gabinete;
Elaborar e digitar pareceres, proposições legislativas, textos
de divulgação, correspondências e consultas do interesse
do mandato parlamentar;
Acompanhar o agente politico nas atividades do mandato ;
Manter-se esclarecido e atualizados sobre aplicações das
leis, normas e regulamentos;
Zelar pelo patrimônio e materiais disponibilizados para as
atividades parlamentares;
Encaminhar toda correspondência oficial recebida e dirigida
ao Gabinete em que esteja lotado;
Controlar a agenda do vereador do gabinete em que esteja
lotado, dispondo de horários de reuniões, visitas e
solenidades;
Participar das reuniões providenciando as pautas e
convocação dos participantes, bem como elaborar atas das
reuniões;
Classificar, distribuir e receber arquivar, documentos oficiais
ou de cunho pessoal e confidencial para assegurar o sigilo
da informação;
Redigir, digitar correspondência pessoal do vereador e
outros expedientes de caráter confidencial, para assegurar
o sigilo da informação;
Participar de reuniões comunitárias representando o
vereador que esteja lotado ao seu gabinete;
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XIl- Efetuar levantamento de demandas nos setores em que for
designado;
XIll- Executar outras atividades correlatas e inerentes ao
exercício da atividade do Gabinete Parlamentar
REQUESITOS PARA PROVIMENTO:
Ser Brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos
direitos políticos, estar em dias com as obrigações militares
se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações
eleitorais, ter idade mínima de 18 anos, ter escolaridade
mínima de ensino fundamental.
Autor do projeto:
Vereador: Edison Crispin PSD
São Francisco do Guaporé em 02 de Agosto de 2022
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Da Justificativa
O parlamento municipal tem como objetivo primário o atendimento a
comunidade, através de seus representantes escolhidos pelo voto
popular as demandas do município são apresentadas e debatidas
em busca das melhores soluções junto ao Poder executivo Municipal.
A função desenvolvida pelo assessor parlamentar tem como objetivo
assessorar aos senhores vereadores no atendimento das atividades
parlamentares.
Desenvolvendo os trabalhos internos nos gabinetes e externos em
busca de ouvir as demandas assessorando aos senhores vereadores
em busca de dar melhor qualidade aos trabalhos dos senhores
parlamentares.
Os assessores são para os parlamentares os ouvidos nas ruas e a
voz em seus gabinetes, são estes servidores que organizarão suas
agendas a ponto de minimizar faltas em eventos pontuais, dando
suporte para melhoria da qualidade dos serviços do parlamentar
Municipal.
A Câmara Municipal de São Francisco atende uma comunidade com
aproximadamente 22.000 pessoas que querem e precisam ser
ouvidas e atendidas, sem um assessor o senhores vereadores
passam estar totalmente descoberto, embora busque em muito a
realização de bons trabalhos sempre estará em défit com a
comunidade.
Desta forma é primoroso a contratação dos assessores
parlamentares para a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé-Ro.
Autor projeto de lei : vereador Edison Crispin -PSD
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Impacto Orçamentário
Salario Inss Und Total
1.398,60 | 137,52 | 1152 | 33026 | 1 | 1.981,62 |
1.398,60 279,72 | 330,26 11 21.797,82
1.398,60 137,52 279,72 330,26 13,5 294.270,57
Exercício 2022 7 152.584,74
julho 1.981,62
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro A RR RR
décimo tercei férias o [o | 198162 |
Exercício 2023 13,5
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