ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº. O 1 12019, E
“Camara Tpai de
na Ge | são a do Guaporé RO
Secretaria Legislativa
34 JUL. 2019
Senhor Presidente,
poc. Recebido.
Nobres Vereadores, , ho
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arreca-
dação até o montante de R$ 122.524,56 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quinhentos
e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta e Seis Centavos) em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação da ficha do convenio do FITHA/2019. Que tem como objeto Re-
cuperação de Estradas Vicinais.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 30 de Julho de 2019.
"
Rio CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. 4 3 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Superávit Financeiro e Credito Adicional Suple-
mentar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
122.524,56 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quinhentos e Vinte e
Quatro Reais e Cinquenta e Seis Centavos) em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com
valor global até o montante de R$ 122.524,56 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quinhentos e
Vinte e Quatro Reais e Cinquenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.22.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
02.06.22.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.22.782.0028.1027 MANUTENÇÃO ESTRADAS - FITHA.
3.3.90.30 FICHA: 404 Material de Consumo R$ 122.524,56.
Total do Crédito R$ 122.524,56.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 122.524,56 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Cin-
quenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação conforme programação abaixo.
$1º- O valor de R$ 110.360,52 (Cento e Dez Mil e Trezentos e Sessenta Reais
e Cinquenta e Dois Centavos), se Trata de Excesso de Arrecadação do FITHA 2019,
e será creditado na ficha 404, conforme Artigo 1º.
82º - O valor de R$ 12.164,04 (Doze Mil Cento e Sessenta e Quatro Reais e Quatro
Centavos), se Trata de Contrapartida do convênio FITHA 2019 e sua cobertura se dará
Através de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, e será credita-
do na ficha 404, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan-
ceiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para Execu-
B)
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 —- 000 BM
São Francisco do Guaporé — Rondônia Ú
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ção de serviços de recuperação de estradas vicinais, que trata esta lei será aberto por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
30 de Julho de 2019.
/ ,
ERP k lemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia