ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº TU 72019.
PROJETO DE LEIN.º JO “12019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e
Turismo, no Valor de R$ 45.739,00 (Quarenta e Cinco Mil e Setecentos e Trinta
e Nove Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa “dar suporte
orçamento e financeiro ao Programa “Processo e Gestão do Esporte, cultura,
Lazer e Turismo”, Com a Realização da Copa Vale.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 30 de Julho de 2019.
69
GISUAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
e» ———————>>>>>>—>—W—>—
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 'ZO 12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi-
cional Especial por Anulação Parcial de Dotação, na uni-
dade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult Es-
port e Turismo, no Valor de R$ 45.739,00 (Quarenta e Cin-
co Mil e Setecentos e Trinta e Nove Reais), no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO-
NA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o mon-
tante de R$ 45.739,00 (Quarenta e Cinco Mil e Trezentos e Trinta e Nove Reais),
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO.
02.05.27.812.0023 PROCESSO E GESTÃO — ESPORTE, CULTURA LAZER
E TURISMO
02.05.27.812.0023.1094 CV. 104/PGE-2019 REALIZAÇÃO DA COPA VALE.
3.3.90.30 FICHA: 490 Material de Consumo R$ 45.739,00.
Total Geral do Excesso R$ 45.739,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
Valor R$ 45.739,00 (Quarenta e Cinco Mil e Trezentos e Trinta e Nove Reais) se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação do CV. 104/PGE-2019, que celebram o ESTADO por intermédio da Superin-
tendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e o Executivo
Municipal.
$1º- O valor o Valor R$ 43.489,00 (Quarenta e Três Mil e Quatrocentos e Oi-
tenta e Nove Reais), que tem por Objeto a Realização da Copa Vale, se dará atra-
vés do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de trans-
ferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 490, conforme Artigo
1º.
$ 2º - O valor R$ 2.250,00 (Dois Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), que tem
por Objeto de ser contrapartida para a Realização da Copa Vale, se dará através
do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de trans-
ferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha
69 e creditando na ficha 490 conforme Artigo 1º.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76, 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ã a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA:69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 2.250,00.
Total da Anulação R$ 2.250,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 30 de Julho de 2019.
o Nat
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia