tao juros
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº Ml / /2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Nº 11022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento-
lhes os meus sinceros cumprimentos, ao mesmo tempo em que submeto à apreciação e
votação o Projeto de Lei, em anexo, que tem como Ementa: “Altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 1.470, de 21 de Dezembro de 2017, recepciona a Lei
Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências.”
Esclareça-se que tal demanda inicial decorreu da Recomendação Técnica nº.
01/2020/PROFAZ, objeto do Ofício Circular nº. 4/2020/PROFAZ/TCERO, datado de
07 de dezembro de 2020, cujo incluso Projeto é resultante de estudos prévios elaborados
pelo Grupo de Trabalho Tributário que integra o Programa de Modernização e
Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento
Econômico-Sustentável dos Municípios (Profaz), com aquiescências e acolhimentos,
após discussões técnicas e jurídicas no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Insta destacar que a edição da Lei Complementar nº. 157/2016 promoveu
diversas inovações na Lei Complementar nº. 116/2003, em especial, quanto à alteração
do aspecto espacial do ISSQN para algumas atividades de prestação de serviços,
perfazendo, assim, uma das mais relevantes modificações positivas para as finanças
municipais, vez que objetivou a desconconcentração da arrecadação do imposto de
poucas grandes cidades para todos os munícipios do País, onde os serviços sejam
efetivamente prestados.
Ocorre que a concessão da Medida Cautelar pelo Supremo Tribunal Federal,
objeto da ADI 5.835, frustrou as expectativas de arrecadação, vez que foram suspensas
as eficácias dos dispositivos que versavam sobre a mudança do aspecto espacial do
ISSQN (tributação no destino) e, por arrastamento, suspendeu os efeitos de todas as
inovações promovidas pelos municípios que haviam editado leis para se adequarem às
mudanças promovidas pela Lei Complementar nº. 157/2016.
Dessa feita, embora a Medida Cautelar, objeto da ADI 5.835, não tenha sido
julgada até esta data, vivencia-se uma nova expectativa com a edição Lei Complementar
nº. 175, de 23 de setembro de 2020, pois diversos elementos normativos vagos,
imprecisos ou ausentes que sustentaram e fundamentaram a concessão da Medida
Cautelar foram solucionados pela citada norma, alguns expressamente e outros em
abstrato.
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Neste contexto, para que a Lei local possa se adequar às inovações,
recepcionar a Norma Geral e produzir efetivamente seus efeitos a partir de 01 de janeiro
de 2023, inclusive com a possibilidade de implementação arrecadatória, no que se refere
à tributação no local onde o serviço é prestado, nas atividades de Planos de Saúde,
Administração de Fundos, Leasing, Operações com Cartões de Deébito/Crédito,
Consórcios, torna-se necessária e urgente a harmonização da Lei nº. 1.470, de 21 de
Dezembro de 2017, com os novos comandos erigidos pela Lei Complementar nº.
175/2020.
Esclarecemos que, em decorrência da necessidade de observância do
Princípio Constitucional da Anterioridade (edição de leis que imponham matérias de
cunho tributário — imposto, no caso), torna-se imprescindível que a apreciação e votação
por essa Casa de Leis seja ultimada, o quanto antes e ainda no exercício de 2022, para
que possa viger no ano de 2023, possibilitando, assim, o pleno exercício da competência
tributária do Município e busca do atingimento das metas de arrecadação estabelecidas
na Lei Orçamentária Anual/2023.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos
Nobres Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria
atende tanto aos interesses do Município quanto da sociedade.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 16 de
Setembro de 2022.
, e
AA AA e
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI neZ2 f + DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.470, de 21 de Dezembro
de 2017, recepciona a Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro
de 2020, e dá outras providências.”
. O PREFEITO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, FAÇO SABER
que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O inciso XXTII, do caput, e os 88 5º, 6º e 7º, todos do Art. 3º, da Lei
nº. 1.470, de 21 de Dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º.esense
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista do
Anexo I desta Lei. (NR)
$ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos $$ 6º a 12
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI,
XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de
negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa
Jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado,
sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (NR)
$ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária
vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde
individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (NR)
$ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano,
será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º
deste artigo.” (NR)
Art. 2º. Ficam acrescidos os 88 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 ao Art. 3º, da Lei nº.
1.470, de 21 de Dezembro de 2017, com as seguintes redações:
“Art. 3º...
$ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
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Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito
ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (AC)
$ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por
meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados
ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras;
III - emissoras de cartões de crédito e débito. (AC)
$ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de
investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta
Lei Complementar, o tomador é o cotista. (AC)
$ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado. (AC)
$ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço
é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País. (AC)
$ 13. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do
domicílio do tomador do serviço.” (AC)
Art. 3º. Fica acrescido o Art. 6º-A à Seção II, do Capítulo IV, da Lei nº.
1.470, de 21 de Dezembro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável
tributário, quando, sem revestir a condição de contribuinte, a
responsabilidade pelo recolhimento do imposto decorra de disposição
expressa de lei.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no inciso VI do artigo 9º desta
Lei, é vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo
crédito tributário relativa aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23,
5.09, 15.01 e 15.09 da lista do Anexo I desta Lei, permanecendo a
responsabilidade exclusiva do contribuinte.” (AC)
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Art. 4º. Ficam alterados o inciso V, do caput, do Art. 8º, e o inciso V Art.
9º, e acrescidos o inciso VI, ao mesmo Artigo, e o Parágrafo único ao Art. 42, todos da
Lei nº. 1.470, de 21 de Dezembro de 2017, com as seguintes redações:
V - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso VI do art. 9º desta Lei.” (NR)
BATE
V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que
imune ou isenta, na hipótese prevista no Parágrafo único do art. 24 desta
Lei; (NR)
VI - as pessoas referidas nos incisos II ou III do $ 9º do art. 3º desta Lei,
pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo
parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01
da lista de serviços descrita no Anexo I desta Lei.” (AC)
“Art. 42...
Parágrafo único. Em se tratando de prestadores de serviços das atividades
descritas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Anexo I desta Lei,
conforme previsto no art. 7º da Lei Complementar nº. 175, de 23 de
setembro de 2020, observar-se-á o seguinte:
I- o ISSQN será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao
de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência
bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao
domicílio bancário informado pelo Município no Sistema padronizado
previsto no art. 2º, da Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro de
2020;
II - o comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do
SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN;
HI - quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do
mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do
ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente
bancário.” (AC)
Art. 5º. Ficam alterados o caput, do Art. 51, e o Parágrafo único ao Art. 52,
ambos da Lei nº. 1.470, de 21 de Dezembro de 2017, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 51. O contribuinte ou responsável tributário, inclusive os que gozem
de imunidade ou de isenção, que, de qualquer modo, participem de
operações relacionadas, direta ou indiretamente, com a prestação de
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serviços, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das
obrigações deste Capítulo e das previstas em Regulamento, sem prejuízo do
disposto no Parágrafo único do art. 52 desta Lei.” (NR)
“Art. 52. ...
Parágrafo único. Fica obrigado à inscrição em cadastro fiscal do Município
aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território
deste, atividade sujeita ao imposto, exceto para prestadores de serviços das
atividades descritas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Anexo I
desta Lei, em relação às exigências de inscrição ou de licenças e alvarás de
abertura de estabelecimentos, conforme previsto no art. 5º da Lei
Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020.” (NR)
Art. 6º. Fica renumerado para $1º o atual Parágrafo único e acrescido o $2º
ao Art. 53 da Lei nº. 1.470, de 21 de Dezembro de 2017, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 53...
$ 1º Excetuam-se do disposto no inciso II deste artigo as instituições
financeiras e assemelhadas, bem como os prestadores de serviços em
relação às atividades descritas nos subitens 15.01 e 15.09 da lista do Anexo
I desta Lei.
$ 2º Poderão ser dispensados da obrigação acessórias a que se refere o
inciso II do caput, os prestadores de serviços em que a espécie, o preço e o
volume de notas fiscais forem incompatíveis, desde que existam outros
documentos necessários e suficientes à apuração da base de cálculo, sendo
obrigatório ainda, o reconhecimento e a autorização do Fisco Municipal.”
(AC)
Art. 7º. Excepcionalmente em relação às competências de janeiro, fevereiro
e março de 2023, fica assegurada aos contribuintes prestadores dos serviços das
atividades descritas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, do Anexo I, da Lei nº.
1.470, de 21 de Dezembro de 2017, a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar
as informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 2º da Lei Complementar
nº. 175, de 23 de setembro de 2020 até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de
2023, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN, no período de que trata o caput, será atualizado
pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para
títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu
vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por
cento) no mês de pagamento.
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Art. 8º. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos
nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do Anexo I, da Lei nº.
1.470, de 21 de Dezembro de 2017, cujo período de apuração esteja compreendido entre
a data de publicação da Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020, e o
último dia do exercício financeiro de 2023 será partilhado na forma descrita nos incisos
Ie II do art. 15 da citada Lei Complementar.
Art. 9º. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos
nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do Anexo I, da Lei nº.
1.470, de 21 de Dezembro de 2017, após o período de transição a que se refere o art. 8º
desta Lei, pertencerá integralmente ao Município de São Francisco do Guaporé/RO
quando neste for domiciliado o tomador dos serviços, conforme previsto no inciso III,
do art. 15, da Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020.
Art. 10. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre o
Município de São Francisco do Guaporé/RO e outros Municípios interessados no
produto da arrecadação a que se refere o art. 8º desta Lei ou entre esses e o Comitê
Gestor de Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) a que se refere o art. 9º, da Lei
Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020, cabe a este Município, quando restar
configurado como sendo o domicílio do tomador do serviço, transferir ao Município do
local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto)
dia útil seguinte ao seu recolhimento.
Art. 11. Em relação aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09,
15.01 e 15.09 da lista de serviços do Anexo I, da Lei nº. 1.470, de 21 de Dezembro de
2017, quando o Município de São Francisco do Guaporé/RO for o domicílio do tomador
do serviço, este poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de
reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores
correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN, no
período a que se refere o art. 8º desta Lei, em conformidade com o $2º, do art. 15, da
Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que
for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 16 de Setembro
afeto ilac Machado
Prefeito Municipal
de 2022.
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