ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. z 3/2022
“DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO $3º do ART. 1º, BEM
COMO ACRESCENTA O $3º-A AO ART. 1º, TODOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 596/2010”.
O Prefeito de São Francisco do Guaporé — RO, no uso das
atribuições que são conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Ele Sanciona e Publica a seguinte;
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. $3º do art. 1º da Lei Municipal nº 596, de 07 de junho de
2010, passará a ter a seguinte redação:
“$3º Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição,
ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de
baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os
valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de
licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de
fiscalização do exercício de profissões regulamentadas”.
Art. 2º. Acrescenta o $3º-A do art. 2º da Lei Municipal nº 596, de 07
de junho de 2010, tendo a seguinte redação:
“$3%A. O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e
identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o
empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da
vigilância sanitária.”
Art. 3º. Ficam remidos e extintos todos os débitos inscritos e ou não
em dívida ativa na Receita da Fazenda Pública da Prefeitura Municipal referentes
à aplicação do $3º do art. 1º da Lei Municipal nº 596/2010, por se encontrarem
contrário da legislação pátria aplicada.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do Poder Executivo, 16
Setembro de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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Projeto de Lei nº. /2022
“DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO $3º do ART. 1º, BEM
COMO ACRESCENTA O $3-A AO ART. 1º, TODOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 596/2010”.
O Prefeito de São Francisco do Guaporé —- RO, no uso das
atribuições que são conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Ele Sanciona e Publica a seguinte;
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. $3º do art. 1º da Lei Municipal nº 596, de 07 de junho de
2010, passará a ter a seguinte redação:
“83º Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição,
ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de
baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os
valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de
licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de
fiscalização do exercício de profissões regulamentadas”.
Art. 2º. Acrescenta o $3º-A do art. 2º da Lei Municipal nº 596, de 07
de junho de 2010, tendo a seguinte redação:
“$3%A. O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e
identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o
empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da
vigilância sanitária.”
Art. 3º. Ficam remidos e extintos todos os débitos inscritos e ou não
em dívida ativa na Receita da Fazenda Pública da Prefeitura Municipal referentes
à aplicação do $3º do art. 1º da Lei Municipal nº 596/2010, por se encontrarem
contrário da legislação pátria aplicada.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do Poder Executivo, 16
Setembro de 2022.
=
E Bilac Machai o
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Municipal de Finanças Planejamento, Ciência e Tecnologia.
Gerência de Planejamento, Controle Imobiliário e Receita.
Mem. Nº. 34 /2022/ GPCCIR
São Francisco do Guaporé RO, 02 de maio de 2022.
Com atenciosos cumprimentos, sirvo - me do presente com o intuito de solicitar
orientação ao Departamento de Alvará desta Secretária, referente qual lei deverá ser considerara
na abertura de Inscrição dos Microempreendedores Individuais- MEI, uma vez que se expressa
no 8 3º, am. 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 596/2010 a cobrança de 50% no ano c's inscrição
e também um parecer jurídico do Procurador Municipal que se deve obedecer a Lei Federal $
3º, art. 4º da LC 123/2006, revogada pela LC 147/2014, que: “... ficam reduzidos a O (zero)
todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e
encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual”. Parecer esse
dado, em um caso isolado à empresa com cadastro nº 1700, processo 409/2022, aberto
18/02/2022.
Até o presente momento não há publicação de Lei Municipal para obedecer a Lei Federal,
apenas a abertura do processo nº 384/2022 solicitando alteração da Lei Municipal nº 596/10.
Portanto, respeitando a hierarquia desta secretária, solicito com urgência definição sobre
a cobrança de taxa de abertura e autorização de Vossa gerencia para suspender tais cadastros até
que haja uma solução para este caso.
Informo ainda que atualmente os cadastros estão sendo custo zero em obediência a
orientações verbais e ao parecer jurídico anexo.
Esclareço ainda que a urgência supracitada se faz necessário devido a grande demanda de
cadastros e furiosas exigências por parte dos empresários neste atendimento para que seja
cumprida a lei maior, deixando assim o atendimento vulnerável por não haver publicação de lei
para amparar nossos procedimentos administrativo interno, quanto a isenção.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifesto considerações e apreço.
Atenciosamente,
3
ERICA dat
MAT 8274