ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº + 12019. Fio do gor 6
PROJETO DE LEIN.º H /2019.
Senhor Presidente, 34 JUL, 2019
Nobres Vereadores, i Doc. Recebido
horas
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Ettelél
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anula-
ção Parcial e Total de Dotação até o montante de R$ 87.700,00 (Oitenta e Sete
Mil e Setecentos Reais), em favor da unidade orç. Da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação da ficha de Despesa com aquisição de Material de Consumo da Se-
cretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 30 de Julho de 2019.
/
GISLAINE/CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
4538 a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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Projeto de Leinº. Z7 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial e Total de Dotação até o mon-
tante de R$ 87.700,00 (Oitenta e Sete Mil e Setecentos Re-
ais), em favor da unidade orç. Da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial e Total de Dotação, com valor global até o montante de R$ 87.700,00 (Oitenta
e Sete Mil Setecentos Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e
Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04 ADMINISTRAÇÃO
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.3.90.30 FICHA: 367 Material de Consumo R$ 87.700,00.
Total do Crédito R$ 87.700,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 87.700,00 (Oitenta e Sete Mil Setecentos Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total da Dotação, conforme
programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04 ADMINISTRAÇÃO
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP.
02.06.04.122.0024.1036 CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS
4.4.90.51 | FICHA: 361 Obras e Instalações R$ 52.700,00.
Total do Crédito R$ 52.700,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26 TRANSPORTE
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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02.06.26.782.0028.1028 ABERTURA DE ESTRADAS VICINAIS — ZONA RURAL
44.90.51 | FICHA: 405 Obras e Instalações R$ 35.000,00.
Total do Crédito R$ 35.000,00
Total Geral do Crédito R$ 87.700,00
Art. 3º - A abertura do Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e
Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
30 de Julho de 2019.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia