materia nº 129/2022

Cailjor
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ -
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº /29 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei
Municipal que visa a recompor as perdas financeiras em 33,01% a ser
incidida sobre o valor da gratificação de produtividade a que descreve a lei
Municipal nº 1.226, 26 de maio de 2015, passando para R$ 1.330,00 (hum
mil e trezentos e trinta reais).
A referida gratificação está estagnada desde quando ingressou no
mundo jurídico, ou seja, 26 de maio de 2015. E como é cediço dos Nobres
Vereadores, recentemente o Executivo encaminhou propostas legislativas
para reparação da remuneração dos servidores de carreira nos seus diversos
Planos de Cargos, Carreira e Salários.
A produtividade não foi recomposta, sendo, portanto, a razão de
encaminharmos a Vossas Excelências o presente projeto, isto sendo
retroativo a janeiro/2022, época em que houve a recomposição salarial pela
perca inflacionária dos salários dos servidores de carreira.
Ínclitos Vereadores, a produtividade também sofreu avaria pela
desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários dos últimos
cinco anos, nada mais justo de o Executivo fazer justiça com a presente
medida.
Pleiteamos, outrossim, que a presente matéria tramite pelo rito
a que descreve o art. 65 da LOM.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé/RO, 16 de Setembro de 2022.
pm
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
E
Projeto de Lei nº /2022
“Dispõe sobre a correção dos valores pagos a
título de produtividade a que descreve a Lei
Municipal nº 1.226/2015.”
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte:
Art. 1º. A fim de promover a reposição de perdas
financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente
de efeitos inflacionários dos últimos cinco anos, o Poder Executivo
Municipal concede a referida reposição em 33,01% a ser incidida
sobre o valor da gratificação de produtividade a que descreve a lei
Municipal nº 1.226, 26 de maio de 2015, passando para R$
1.330,00 (hum mil e trezentos e trinta reais).
Parágrafo único - A par de se evitar futuras percas
inflacionárias, a cada início de exercício financeiro, a
produtividade a que descreve a presente lei será reajustada pelo
INPC — índice nacional de preços ao consumidor.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro
de 2022.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé/RO., 16 de Setembro de 2022.
a
aLErO BÍLAS MáCÍfDO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580