materia nº 132/2022

Câmara fi;
São Pes inlcipai de
incisco do Guaporó-RO
Secretaria Legislativa
& E 2 SET. qm?
Doc. Recebido
ESTADO DE RONDÔNIA ás: horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Mensagem Justificativa nº / 27/2022.
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei Municipal que visa a
firmar convênio com a Associação Comunitária Quilombola e Ecológica do Vale do
Guaporé.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse financeiro na monta
de R$ 10.00,00 (dez mil reais), mediante a celebração de termo convênio, para custear
atividades de manutenção e conservação da fauna na região do Vale do Guaporé como a
soltura de tartaruga na temporada de 2022.
A ajuda financeira a Cooperativa tem pertinência temática, ou seja “know
how” para a execução das tarefas dos serviços ambientais propostos.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos termos da
nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão, respeitados os prazo
regimentais aplicados.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências, reitero votos de
elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 21 de Setembro de
E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
2021.
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Projeto de Leinº /32 [2022
“Autoriza o poder executivo conceder ajuda
financeira a título de subvenção a ECOVALE de São
Francisco do Guaporé - RO e da outras disposições”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica autorizado Poder Executivo Municipal a
conceder ajuda financeira a título de subvenção, à Associação
Comunitária Quilombola e Ecológica do Vale do Guaporé -
ECOVALE, inscrita no CNPJ sob nº 08.987.818/0001-51, em São
Francisco do Guaporé — RO.
Parágrafo único - O valor do Repasse será de R$ 10.000,00
(dez mil reais), para custear atividades de manutenção e conservação
da fauna na região do Vale do Guaporé como a soltura de tartaruga na
temporada de 2022.
Art. 2º. A despesa será efetuada através do orçamento
vigente, na ficha orçamentária 397 - Subvenções Sociais.
Art. 3º. A presente lei será regulamentada através de termo
de convênio /fomento.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, 21 de Setembro de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580