“A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12 12019.
PROJETO DE LEIN.º Tt 12019. nicipalde
São Francisco do Guaporé-RO
Secreiaria Legislativa!
Senhor Presidente, 34 JUL, 201
Doc. Recebido
Nobres Vereadores, j horas
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde,
no Valor de R$ 94.00,00 (Noventa e Quatro Mil Reais), no Orçamento Vigente, e
dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a suplementação de fichas de despesas para manutenção das atividades do
Fundo Municipal de Saúde.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 30 de Julho de 2019.
G rn CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. Z2 12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Superávit Financeiro, na unidade or-
çamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$
94.00,00 (Noventa e Quatro Mil Reais), no Orçamento Vi-
gente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montan-
te de R$ 94.000,00 (Noventa e Quatro Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ATENÇÃO BÁSC.
MUNICIPAL.
3.3.90.39 FICHA 93 ' Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 60.000,00.
Total do Superávit R$ 60.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007.2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PSF MUNICIPAL.
3.1.90.94 FICHA 104 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 34.000,00.
Total do Superávit R$ 34.000,00.
Total Geral do Superávit R$ 94.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
94.000,00 (Noventa e Quatro Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Fe-
deral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de Ju-
lho de 2019. /
Gislaihe Clement
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia