materia nº 134/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Doc. Recebido
mtu horas
às
MENSAGEM N.º 4/34 [2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, :
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei
Municipal que instituída indenização de fronteira a ser concedida aos médicos
regidos ou não pela Lei Municipal nº 340/2006.
Duas foram as razões para propormos a presente norma
jurídica, quais sejam: I - Município localizado na região de fronteira (150 Km,
vide art. 20, 8 2º, CF/99) e IV - dificuldade de fixação de médicos na região.
O Município tem enorme dificuldade em fixar médicos em seu
território, pois esta região fronteiriça dista mais de 300km da região central
do Estado.
Há total pertinência em se indenizar os médicos que tem que se
descolar para os distritos ribeirinhos do Município, como Porto Murtinho, sem
falar nos mais longínquos, quilombo de Santo Antônio e Pedras Negras.
Quanto os médicos começam a se ambientar, logo recebem
propostas milionárias de município da região central do Estado, pois lá podem
laborar em vários hospitais e clínicas, chegando a ter remuneração bastante
atrativa.
Posto isso, solicitamos a fineza de apreciar e aprovar com a
maior brevidade possível, afim de que os profissionais que menciona essa lei
possam ter sua estabilidade financeira atendida ao longo dos anos
escoimados.
Edificio-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé/RO, 27 de Setembro de 2022.
sesmaDO Decano
ALCINO BILAC MACHADO e
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ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Municipal nº 237/2022
Institui a indenização de fronteira devida aos médicos
que possuam vínculo jurídico com o Município de São
Francisco do Guaporé e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela sanciona a seguinte:
Art. 1º É instituída indenização de fronteira a ser concedida aos médicos
regidos ou não pela Lei Municipal nº 340/2006, desde que estejam em efetivo
exercício para o Município de São Francisco do Guaporé/RO:
Art. 2º A indenização de que trata o art. 1º será devida por mês de efetivo
trabalho nas Unidades Básicas de Saúde e no Programa Saúde da Família, situados
em localidades estratégicos, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo único - O pagamento da indenização de que trata o art. 1º será
devido nos dias e/ou meses em que o profissional estiver no gozo de licença
paternidade, se homem, ou licença maternidade, se mulher.
Art. 3º A indenização de que trata o art. 1º não poderá ser paga
cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela
indenizatória decorrente do trabalho na localidade.
Parágrafo único - Na hipótese de ocorrência da cumulatividade de que
trata o caput, será paga ao servidor a verba indenizatória de maior valor.
Art. 4º A indenização de que trata esta Lei não se sujeita à incidência de
imposto sobre a renda de pessoa física, muito menos será computado no teto a que
estabelece o art. 37, inciso XI da Constituição Federal.
Art. 6º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-
se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 607, de 28 de
junho de 2010.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 27 de Setembro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal