mara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
SE SET. amp *»
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
horas
PROJETO DE LEIN.º /35 2022.
o
Gilso
nda s;
Senhor Presidente, SECRETARIO VA Paulino
CMspp ISLarivo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$
40.000,00 (Quarenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da
Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para atender ao Termo de Fomento 001/2022.
Justificativa: Tal procedimento se faz necessário para receber os recursos para atender as
necessidades da Associação Beneficente São Camilo. No momento o Município de São Francisco do
Guaporé possui 4 pessoas acolhidas na casa, onde o valor para cada acolhido é 2.000,00(Dois Mil
Reais), esse valor será referente ao meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mu-
nic. Do Desenv. Social e da Família, uma vez que não havia previsão orçamentaria, desta forma
faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 30 de Setembro 2022.
C—
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. (35 1/2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 40.000,00
(Quarenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 40.000,00
(Quarenta Mil Reais), na unidade orçamentária — da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.241 ASSISTENCIA AO IDOSO
02.04.08.241.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.08.241.0014.1103 TERMO DE FOMENTO Nº 001/2022 ASS. BEN. SÃO CAMILO
3.3.50.43 FICHA: 573 Subvenções Sociais R$ 40.000,00
Valor Total do Crédito R$ 40.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 40.000,00 (Quarenta
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de
2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de setembro
de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000