materia nº 3/2022

mara Municipal de
São Francisca do Guaporé-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO INTERINO on E Silvz
ECRETÁRIO LE Tanlino
Veto Municipal nº. 003/2022 CMsrg Ivo
Projeto de Lei nº 090/2022
Mensagem do veto
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É o presente para dirigir a Vossa Excelência para comunicar
o recebimento do projeto de lei com a seguinte ementa:
“Art. 1º. Cria o artigo 140-A, 88 1º e 2º, e artigo 140-B, parágrafo
único, todos da Lei Municipal nº 340/2006, o qual passarão a ter as
seguintes redações:
Art. 140-A. Será concedido horário especial ao servidor estudante,
quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o
da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
81º. Para efeito do dispositivo neste artigo será exigido a
compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício,
respeitada a duração normal do trabalho.
82º. O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores que
estejam cursando estágio probatório, curso de Pós Graduação,
Mestrado ou Doutorado.
Art. 140-B. Também será concedido horário especial de 25% (cinte e
cinco por cento) da jornada normal de trabalho, ao servidor portador
de necessidades especiais, quando comprovada a necessidade por
junta médica oficial, independente de compensação de horário.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo é extensivo ao
servidor que trabalhe em regime integral que tenha cônjuge, filho,
enteado ou dependente econômico de qualquer idade, portador de
necessidades especiais, exigindo-se, porém, neste caso, que o
deficiente requeira cuidados imprescindíveis comprovados por junta
médica oficial, sendo a redução da jornada de trabalho de 50%
(cinquenta por cento).
A autoria do projeto é do Ilustre Senhor Vereador Edison
Crispim Dias, sendo que a segunda via restituo-lhe com o seguinte
pronunciamento:
Sabe-se que o veto é político, quando a matéria é considerada
contrária ao interesse público; jurídico, se entendida
como inconstitucional; ou por ambos os motivos -
inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 Ra
São Francisco do Guaporé — Rondônia
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO INTERINO
Apesar da bela iniciativa do ilustre parlamentar, o presente
projeto se mostra materialmente inconstitucional, pois viola o da
supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse
público.
Na realidade, o interesse público primário é o próprio povo,
titular do direito, com fundamento constitucional — todo poder emana
do povo que o exerce individualmente ou através de seus
representantes.
Assim, não é possível que a Administração Pública sacrifique
o povo por conta de um interesse particular, como o caso se apresenta
ao ponto de comprometer a continuidade dos serviços públicos
essenciais pelo desfalque de um profissional para o simples ajuste de
sua vida particular.
O Poder Público só existe para o atendimento do interesse
público primário - o povo, e não o povo se curvar ao funcionário. Sob
esse comando, como dito alhures, nascem os princípios da supremacia
do interesse público e da indisponibilidade do interesse público,
vigas mestras inarredáveis pelas quais devem os atos administrativos
trilhar.
Pelo exposto, vejo-me compelido a vetar integralmente o
Projeto de Lei n.º 090/2022, por motivos de conveniência e de
oportunidade, por padecerem dos vícios de inconstitucionalidade e de
ilegalidade que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
São Francisco do Guaporé, RO., 26 de Setembro de 2022.
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
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