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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º /74 12022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédi-
to Adicional Suplementar Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 37.533,33 (Trinta e Sete Mil, Qui-
nhentos e Trinta e três Reais e Trinta e Três Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públi-
cos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de Ficha 435.
Justificativa: Se faz necessário à suplementação da ficha orçamentaria de Nº 435 para co-
brir despesas com repactuação de valor de convenio Nº 022/2021/FITHA, que tem como objetivo a
aquisição de veículo utilitário. A seguinte ficha nasceu no valor de 130.600,00 tendo em vista que o
valor não seja suficiente, será feito uma suplementação no valor de 37.533,33 onde totalizara um total
de 168.133,33(Cento e Sessenta e Oito Mil, Cento e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos),
para não sofrer a perca do convênio foi elaborado o presente projeto de lei que visa totalizar o valor
para a compra do veículo.
A cobertura da despesa se dará através de saldo do superávit financeiro do exercício de
2021.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Obras e Serv. Públicos, uma vez que o valor ultrapassou o valor previsto no orçamento, desta
forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 30 de setembro de 2022.
1
Z E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 4/34 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar Especial por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 37.533,33 (Trinta e Sete Mil, Quinhentos e
Trinta e três Reais e Trinta e Três Centavos) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Superávit Financeiro com valor até o montante de R$
37.533,33 (Trinta e Sete Mil, Quinhentos e Trinta e três Reais e Trinta e Três Centavos), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.06.26.782.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
02.06.26.782.0023.1056 CONVENIO Nº 022/2021/FITHA - AQUI. DE VEÍCULO UTILITÁRIO.
4.4.90.52 FICHA: 435 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 37.533,33
Total do Crédito R$ 37.533,33.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 37.533,33 (Trinta e Sete Mil,
Quinhentos e Trinta e três Reais e Trinta e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Superávit Financeiro, que
trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de setembro de 2022.
Y
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia