ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022.
PROJETO DE LEIN.º /77Z /2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Proje-
to de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au-
toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan-
ceiro até o montante de R$ 43.000,00 (Quarenta e Três Mil Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de ficha de nº 399 suprindo a necessidade referente a marmitex, produtos de gêneros ali-
mentícios, material de higiene e limpeza entre outros que são essenciais para dar continuidade
aos serviços prestados por essas secretaria.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 30 de setembro de 2022
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre ==
CEP: 76. 935 — 000
ns .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. / 3712022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Total e Parcial de Dotação até o montante de R$
43.000,00 (Quarenta e Três Mil Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação até o montante de R$ 43.000,00
(Quarenta e Três Mil Reais) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e
Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.20.
02.07.20.122
02.07.20.122.0029.
02.07.20.122.0029.2087
3.3.90.30 FICHA: 399
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA
Material de Consumo R$ 43.000,00
Total do Crédito R$ 43.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil
Reais)se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação,
conforme programação abaixo:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.18.
02.07.18.122
02.07.18.122.0031.
02.07.18.122.0031.2089
3.3.90.14 FICHA: 386
Unidade Orçamentaria:
02
02.07
02.07.18.
02.07.18.122.
02.07.18.122.0031.
02.07.18.122.0031.2089
3.3.90.39 FICHA: 388
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.18.
02.07.18.122.
02.07.18.122.0031.
02.07.18.122.0031.2090
3.3.90.30 FICHA: 390
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO
AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DAS ATI. DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO
Diárias Civis R$ 5.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DAS ATI. DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 17.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DAS ATI. DE MEIO AMBIENTE
Material de Consumo R$ 6.000,00
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.18 AGRICULTURA
02.07.18.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.18.122.0031. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
02.07.18.122.0031.2090 MANUTENÇÃO DAS ATI. DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.39 FICHA: 391 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Total do Crédito R$ 43.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação até o
montante de R$ 43.000,00 (Quarenta e Três Mil Reais), que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de setembro
de 2022.
N .
AA As A
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000