materia nº 138/2022

ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Mensagem Justificativa nº 7/38/2022. Cr
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Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de
Lei Municipal que visa a firmar convênio com a Liga Municipal de
Desporto de São Francisco do Guaporé- RO.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse
financeiro na monta de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mediante a
celebração de termo convênio.
Os valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto serão para
custear as despesas com o 19º Campeonato Municipal de Futsal 2022 -
Principal; Máster; 40Tão e Feminino, a ser realizado no período de 08
de outubro/2022 a 22 de novembro /2022.
A ajuda financeira a liga de desporto tem contribuído para o
fortalecimento do esporte no Município.
A liga de desporto tem demonstrado ao longo de sua
existência “know how” na frente do esporte do Município.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto
nos termos da nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez
Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final
aprovarão, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, com convocação
de sessão extraordinária, nos termos do art. 65 da LOM.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências,
reitero votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, 30 de Setembro de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º /3) /2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E
CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO -
FOMENTO A LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ -
RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporê-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção - fomento, no exercício de
2022, à LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO,
inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08,
esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
mediante a celebração de termo convênio.
81º. Os valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto de que
trata o presente artigo serão para custear as despesas com o 19º
Campeonato Municipal de Futsal 2022 - Principal; Máster; 40Tão e
Feminino, a ser realizado no período de 08 de outubro/2022 a 22 de
novembro /2022.
82º. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 329, categoria econômica 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de
convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, 30 de Setembro de 2022.
Fa
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580