PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MN]
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº +53 /2019.
PROJETO DE LEIN.º /3 72019.
Camara Municipal de :
São Francisco do Guaporé-RO |
Secretaria Legislativa
Senhor Presidente, 34 JUL 208
Doc. Recebido
Nobres Vereadores, horas
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro até o montante de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais)
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha Orçamentária aquisição de um imóvel para extração de cas-
calho para recuperação dos pontos críticos em vias e estradas vicinais.
Observação: Os recursos para execução desta obra é proveniente de Supe-
rávit Financeiro da Arrecadação Municipal do Exercício de 2018.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 30 de Julho de 2019.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guapore, 4557, Cidade Alta OS E O
000
CEP; 76.935
Tele/fax: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
TT ——>————>—>——T TD
Projeto de Lei nº. Z 5 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro com valor global até o montante de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP.
02.06.04.122.0028. 2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP
4.4.90.61 FICHA: 491 Aquisição de Imóveis R$ 105.000,00.
Total do Crédito R$ 105.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro provenientes da Arrecadação Municipal
do Exercício de 2018, e será creditado na ficha de nº 491.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
para aquisição de um imóvel para extração de cascalho, que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
30 de Julho de 2019.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia