Camara Municipal de
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
B. aum. 22
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022.
PROJETO DE LEIN.º /40 12022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para suprir as necessidades do Conselho Municipal de Saúde.
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se faz necessário para suprir necessida-
des do conselho municipal de saúde.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 07 de outubro de 2022.
e à
o gu
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 140 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÓ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Clas-
sificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.122.
02.03.10.122.0008.
02.03.10.122.0008.2015
3.3.90.14 FICHA: 575
Unidade Orçamentaria:
02.
02.083.
02.03.10.
02.03.10.122.
02.03.10.122.0008.
02.03.10.122.0008.2015
3.3.90.30 FICHA: 576
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.122.
02.03.10.122.0008.
02.03.10.122.0008.2015
3.3.90.33 FICHA: 577
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.122.
02.03.10.122.0008.
02.03.10.122.0008.2015
3.3.90.39 FICHA: 578
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
MANUTENÇÃO DO CONS. MUNICIPAL DE SAUDE.
DIARIAS — CIVIL R$ 15.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
MANUTENÇÃO DO CONS. MUNICIPAL DE SAUDE
MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAUDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
MANUTENÇÃO DO CONS. MUNICIPAL DE SAUDE
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMAÇÃO R$ 10.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAUDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
MANUTENÇÃO DO CONS. MUNICIPAL DE SAUDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -— PES. JURIDICA R$ 15.000,00
Total do Crédito R$ 50.000,00
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CEP: 76. 935 — 000
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Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 50.000,00 ( Cinquenta
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do
Exercício de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 07 de outubro de
2022.
E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000