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= Câmara Municipal de
ão Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
87 ou. ag?
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º (42 12022.
SECRETÁRIO Lea AUlino
. CMsrç *ATivo
Senhor Presidente, ”
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 65.250,00 (Sessenta e Cinco
Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Famí-
lia, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha Orçamentária.
Justificativa: O Presente recurso será para atender a secretaria de Assistência Social do
Município para receber o recurso PSE — Piso Fixo Proteção Social Especial, celebrado entre o
Estado e a Sec. De Assis. Social.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 07 de outubro de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. /42 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação no valor de R$ 65.250,00 (Sessenta e Cinco Mil e
Duzentos e Cinquenta Reais), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri-
buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o montante R$ 65.250,00 (Sessenta e Cinco Mil e Duzen-
tos e Cinquenta Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.04 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.08.244.0014. GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.08.244.0014.1104 PISO FIXO SOCIAL ESPECIAL - PSE
3.3.90.30 FICHA: 579 Material de Consumo R$ 55.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
02.04.08.244. ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.08.244.0014.1104 PISO FIXO SOCIAL ESPECIAL - PSE
3.3.90.39 FiCHA:580 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.08.244.0014. GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.08.244.0014.1104 PISO FIXO SOCIAL ESPECIAL — PSE
3.3.90.14 FICHA: 581 Diárias Civil R$ 5.250,00
Total do Crédito R$ 65.250,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 65.250,00 (Sessenta e Cinco Mil e Duzentos
e Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que celebram o
Estado e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 07 de outubro de 2022
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000