— Câmara Runicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
27 our. amo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º 4/77 12022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial Por Anulação Total e Parcial até o montante de R$ 60.688,06 (Sessenta
Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Seis Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Tra-
balho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de Ficha Orçamentaria Através de Anulação Parcial e Total de Dotação.
Justificativa: Tal procedimento se faz necessário para cobrir despesas com serviços de ma-
terial, bem ou serviço de distribuição Gratuita.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se ne-
cessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 07 de outubro 2022.
SE ,
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 1/3 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Anula-
ção Total e Parcial até o montante de R$ 60.688,06 (Sessenta Mil,
Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Seis Centavos), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit do Convenio até o montante de R$ 60.688,06 (Sessenta Mil,
Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Seis Centavos), na unidade orçamentária - da Sec. Munic. de Trabalho e
Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
o2. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.08.122.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.08.122.0013.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS
4.4.90.32 FICHA: 180 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita R$ 60.688,06
Total do Crédito R$ 60.688,06
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 60.688,06 (Sessenta Mil, Seis-
centos e Oitenta e Oito Reais e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação Total e Parcial de Dotação orçamentaria conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.04.08.243.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.08.243.0013.1011 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CASA DO ACOLHIMENTO
4.4.90.52 FICHA: 191 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.738,06
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.04.08.243.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.08.243.0013.1011 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CASA DO ACOLHIMENTO
4.4.90.51 FICHA: 460 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 19.950,00
Total do Crédito R$ 60.688,06
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total e Parcial de Dotação Orçamenta-
ria, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de outubro de 2022.
si
da DA
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000