ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM NAM nº Hd 12019.
inicipal d
São Fra ncisco do Empord: -RO
PROJETO DE LEI N.º in mêtlo» 42019.
Secretaria Legislativa
Senhor Presidente, 34 JUL. 208
Nobres Vereadores, Doc. Recebido
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Exceté
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 162.535,61 (Cento e Sessenta e Dois
Mil e Quinhentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos) em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Suplementação de ficha de despesa para Execução de Obra de Reforma nas
Dependências do CRÂSICAPS.
A Urbanização é o desenvolvimento ordenado, essa obra tornará o espaço
mais agradável, proporcionando bem estar à população que busca serviços nesse
local em seu cotidiano, além de contribuir com a limpeza e segurança já que será
iluminado.
Observação: Os recursos para execução desta obra é proveniente de Supe-
rávit Financeiro da Arrecadação Municipal do Exercício de 2018.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco-do Guaporé-RO. 30 de Julho de 2019.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta E
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. ZY% 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Superávit Financeiro até o montante de R$
162.535,61 (Cento e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos e Trin-
ta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos) em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro até no valor global de R$ 162.535,61 (Cento e Sessenta e Dois Mil e Qui-
nhentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.1009 CONS/AMPLI/REFORMA-SEMTAS.
4.4.90.51 FICHA: 198 Obras e Instalações R$ 162.535,61.
Total do Crédito R$ 162.535,61.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 162.535,61 (Cento e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos e Trinta e Cinco Reais e
Sessenta e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
30 de Julho de 2019.
TAUMID O
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia