ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (2022.
PROJETO DE LEIN.º 1/42 1/2022.
Senhor Presidente, Pátio rea
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Su-
perávit Financeiro de Dotação, até o montante de R$ 60.500,00 (Sessenta Mil e Qui-
nhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e
Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio
460/PGE/2018 — Construção salas de aulas no distrito de Pedras Negras. Para
que seja feita a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Munic. De Educação Cult Esport. e Turismo, uma vez que a despesa
orçamentaria, foi maior que o valor previsto, desta forma faz-se necessária à ade-
quação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 14 de outubro de 2022.
a
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 14 2/2022
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional por Excesso de Ar-
recadação e Superávit Financeiro de Dotação, até o montante de R$
60.500,00 (Sessenta Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e Turismo, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superávit Financei-
ro, até o montante R$ 60.500,00 (Sessenta Mil e Quinhentos Reais), para devolução de saldo de
convênios do Estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT.
02.05.12.361.0016.1105 DEVOL. SALDO CONV. 460-PGE-2018
4.4.90.51 FICHA: 582 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 60.500,00.
Total do Crédito R$ 60.500,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
60.500,00 (Sessenta Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, conforme programação a seguir.
81º - O valor de R$ 51.660,76 (Cinquenta e Um Seiscentos e Sessenta reais e Setenta e
Seis Centavos ), se dará através de Superávit Financeiro e o valor de 8.839,24 (Oito Mil Oito-
centos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Quatro Centavos) por Excesso de Arrecadação conforme
Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superávit Fi-
nanceiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de ou-
tubro de 2022.
A
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000