unicipal de
do Guaporá-RO
Secretaria Legislativa
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º /Y3 2022.
Ário à Papas
ChsRESIgi a RO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial e Total de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 45.360,00 (Quarenta e Cinco
Mil, Trezentos e Sessenta Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento a
Suplementação de Ficha para Manutenção de enfeites natalinos, para que seja dado a
continuidade dos trabalhos desta secretaria.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o Valor realizado
foi maior que à previsão orçamentaria, desta forma faz-se necessária à adequação no
orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos
da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 14 de outubro de 2022.
Ro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 7 4 9 12022
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação,
na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação
Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 45.360,00
(Quarenta e Cinco Mil, Trezentos e Sessenta Reais), no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, até o
montante de R$ 45.360,00 (Quarenta e Cinco Mil, Trezentos e Sessenta Reais), conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.27.182 DESPORTO COMUNITARIO.
02.05.27.182.0022
02.05.27.182.0022.2077
3.3.90.30 FICHA: 331
PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULT. ESPORTE E TURISMO.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - DESPORTO
MATERIAL DE CONSUMO R$ 45.360,00.
Total do Crédito R$ 45.360,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 45.360,00
(Quarenta e Cinco Mil, Trezentos e Sessenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Suplementar por Anulação Parcial e Total da Dotação, debitando nas fichas 229, 230, 231 e
creditando na ficha acima detalhada, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.122
02.05.12.122.0016
02.05.12.122.0016.2053
3.3.90.14 FICHA: 229
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.122
02.05.12.122.0016
02.05.12.122.0016.2053
3.3.90.30 FICHA: 230
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.122
02.05.12.122.0016
02.05.12.122.0016.2053
3.3.90.39 FICHA: 231
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CONS. MUN. DE EDUCAÇÃO.
DIARIAS CIVIL R$18.860,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CONS. MUN. DE EDUCAÇÃO.
MATERIAL DE CONSUMO R$13.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CONS. MUN. DE EDUCAÇÃO.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$13.500,00.
Total do Crédito R$ 45.360,00
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 —- 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total da
Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de outu-
bro de 2022.
Z
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000