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São Franco, Municipal de
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ecretaria Legislativa
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ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º /5O /2022.
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Senhor Presidente, RETÁRIO LE o
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Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial Por Anulação Total e Parcial até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de Fichas Orçamentarias Através de Anulação Total de Dotação.
Justificativa: Tal procedimento se faz necessário para cobrir despesas com obras e instala-
ções, diárias — civil, distribuição gratuita e material de consumo.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se ne-
cessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 14 de outubro 2022.
*
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. / 50 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Anula-
ção Total e Parcial até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Re-
ais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação
Social, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit do Convenio até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
na unidade orçamentária — da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.08.122.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.08.122.0013.1013 AMPLIAÇÃO DE PREDIO DA ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.51 FICHA: 470 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 40.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.08.122.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.08.122.0013.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS
4.4.90.14 FICHA: 478 DIARIAS — CIVIL R$ 10.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.08.122.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.08.122.0013.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS
4.4.90.30 FICHA: 179 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.08.122.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04,08.122.0013.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS
4.4.90.32 FICHA: 180 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita R$ 35.000,00
Total do Crédito R$ 100.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais ), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação orçamentaria conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.08.244.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.08.244.0013.1044 AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA ATENDER O PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA
4.4.90.61 FICHA: 195 AQUISIÇÃO DE IMOVÉIS R$ 100.000,00
Total do Crédito R$ 100.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total e Parcial de Dotação Orçamenta-
ria, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Av, Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de outubro de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 9235 — 000