Secretaria Legislativa,
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ESTADO DE RONDÔNIA Doc. Recebido
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
à Silva n
ta TE aulino
GISLATIVO
Mensagem nº fé /2022 CMSFG
Assunto: Encaminhamento do projeto de lei de alteração de termos da Lei
Complementar nº 52/2016
Senhora e Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Alcino Bilac
Machado, traz hoje à vossa apreciação, para posterior votação, a proposta de
alteração de termos da Lei Complementar nº 52/2016, que criam cargos
Comissionados abaixo:
3.12. Coordenadoria do SAMU e Pronto Atendimento.
3.13. Coordenadoria de Prevenção e Controle das IST, do HIV/AIDS e das Hepatites Virais.
3.14. Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde.
3.15. Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade de Pacientes Especializados.
A fim de cumprir os princípios constitucionais insculpidos no
caput do art. 37, CF/88, e dentro do poder constitucional e legal de regular seus
cargos públicos da estrutura administrativa encaminhamos a Vossas Excelências de
maneira clara e transparente a todos os interessados protagonistas objeto do Poder
Público.
Esperamos poder dar início ao processo de modernização de
crescimento municipal. Esperamos ainda, como é o nosso compromisso, poder intervir
no âmbito das diversas áreas da gestão pública, corrigindo e colmatando uma lacuna,
adiada desde há muito.
Pelo exposto, submeto a Vossas Excelências o projeto de lei
de alteração de termos da Lei Complementar nº 52/2016, para a devida apreciação,
votação e aprovação, nos termos legais vigentes.
São Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 14
de Outubro de 2022.
a
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé = RO
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Projeto de Lei Complementar nº. /6 /2022.
“No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam criados os seguintes
cargos comissionados: Coordenadoria do órgão do controle interno;
Coordenadoria do SAMU e Pronto Atendimento; Coordenadoria de Prevenção
e Controle das IST, do HIV/AIDS e das Hepatites Virais; Coordenadoria do
Fundo Municipal de Saúde; Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade de
Pacientes Especializados, conforme alterações a serem inseridas na Lei
Complementar nº 052/2016 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., Senhor
Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado o item 2.1.3 do art. 6º da Lei Complementar nº 052/2016 o cargo
Comissionado abaixo relacionado:
2.1. omisso;
2.1.1. omisso;
2.1.2. omisso;
“2.1.3. Coordenadoria do órgão do controle interno.”
Art. 2º. Ficam criados os itens 3.12; 3.13; 3.14 e 3.15 do art. 7º da Lei Complementar
nº 052/2016 os cargos Comissionados abaixo relacionados:
“3.12. Coordenadoria do SAMU e Pronto Atendimento.”
“3,13. Coordenadoria de Prevenção e Controle das IST, do HIV/AIDS e das Hepatites Virais.”
“3.14. Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde.”
"3.15, Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade de Pacientes Especializados."
Art. 3º. Ficam alterados os anexos II e V, da Lei Complementar nº 052/2016, passa a
vigorar com a redação dos anexos e parte integrante desta lei.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 14 de
Outubro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — RO
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ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO ATRIBUIÇÕES
Coordenador do órgão de controle | Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da
interno Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas,
promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos
normativos sobre os procedimentos de controle; Apoiar o controle externo
no exercício de sua missão institucional, supervisionado e auxiliando as
unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações,
atendimento ás equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de
respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle
inteno e externo e quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo
relatórios e pareceres sobre os mesmos; Interpretar e pronunciar-se sobre a
legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de
controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem
realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos
sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações
para o aprimoramento dos controles; Avaliar o cumprimento dos
programas, objetivos e metas espalhadas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações
descentralizadas executadas á conta de recursos oriundos dos Orçamentos
Fiscais e Investimentos; Exercer o acompanhamento sobre a observância
dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os
estabelecidos nos demais instrumentos legais; Estabelecer mecanismos
voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e
avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência e economicidade na
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Exercer o
controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres do Ente; Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário,
nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Tomar
as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária
aos respectivos limites; Aferir a destinação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei
de Responsabilidade Fiscal; Acompanhar a divulgação dos instrumentos de
transparência da Gestão Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das
informações constantes de tais documentos; Participar do processo de
planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária; Manifestar-se, quando
solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade de
processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento
e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; Propor
a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de
dados em todas as atividades de administração pública, com o objetivo de
| aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das |
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informações; Instituir e manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; Verificar os atos de
admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão
para posterior registro no Tribunal de Contas; Manifestar através de
relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos
voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades; Alertar
formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente a Tomada de Constas, sob pena de responsabilidade
solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de
ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário,
praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas
ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores
públicos; Revisas e emitir parecer sobre os processos de tomadas de Contas
Especiais instaurados pela Prefeitura Municipal, incluindo suas
administrações Diretas e Indiretas, determinadas pelo Tribunal de Constas
do Estado; Representar ao TCE/RO, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas
adotadas; Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela
administração; Realizar outras atividade de manutenção e aperfeiçoamento
do sistema de Controle Interno.
Coordenador do SAMU e Pronto
Atendimento
Coordenador do Fundo Municipal de
Saúde
Coordenar, cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da
profissão de enfermagem; informar, de ofício, ao representante legal
(superior hierárquico), a entidade de classe, situações de infração à
legislação da enfermagem; organizar serviços o serviço de enfermagem
utilizando-se de instrumentos administrativos como regimento interno,
normas, rotinas, protocolos, procedimentos operacionais padrão e
outros; zelar pelo cumprimento das atividades privativas da
enfermagem. Para ocupar o cargo comissionado deve o interessado ter
ser enfermeiro devidamente registrado no COREN
Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação
dos seus recursos de acordo com as deliberações do CMS; acompanhar,
avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Saúde; submeter ao CMS o Plano de aplicação a cargo do
fundo em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias; submeter ao CMS as demonstrações mensais
da receita e despesas do Fundo; encaminhar à contabilidade geral do
Município as demonstrações mencionadas anteriormente; subdelegar
competência aos responsáveis pelos estabelecimento de prestação de
serviços de saúde que integram a rede Municipal, mediante
deliberações do CMS; assinar cheques; ordenar empenhos e pagamentos
das despesas do fundo; firmar convênios e contratos; inclusive de
empréstimos, juntamente com o Prefeito; referente a recursos que serão
administrados pelo Fundo juntamente com o titular da pasta da Saúde,
mediante deliberação do CMS; nomear coordenador do FMS; realizar
aplicções financeiras; manter e coordenar o setor de patrimônio da
Prefeitura Municipal e controles necessários sobre os bens patrimoniais
com a carga do Fundo. Para ingresso deve o candidato ter no mínimo
ensino médio ou curso técnico.
Coordenador de Prevenção e
Controle das IST, do HIV/AIDS e
das Hepatites Virais
Construir estratégias de enfrentamento à epidemia do HIV/Aids, bem como
a promoção, prevenção, diagnóstico, assistência e tratamento das demais
Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), Hepatites Virais (HV),
Hanseníase e Tuberculose. Priorizar o desenvolvimento humano, a
equidade de direitos, a defesa dos princípios do Sistema Unico de Saúde
(SUS) e da Política Nacional de HIV/Aids. Para ingresso deve o candidato
[ter no mínimo ensino médio ou curso técnico.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — RO
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Coordenador de Inclusão e
Busca abordar e elaborar alguns pontos que tem que tem melhorado a
Acessibilidade de Pacientes | inclusão e interação dos pacientes especializados; promovendo um maior
Especializados envolvimento na sociedade, a fim de que sejam bem acolhidos favorecendo
seu desenvolvimento na sociedade, entre eles: comunicação, socialização e
comportamento. Busca fortalecer a comunicação e interação dos pacientes
nas escolas, postos de saúde, comunidade e centros de especialização, onde
serão desenvolvidos trabalhos com profissionais da psicologia, psiquiatria,
fisioterapia, educação física, assistência social, psicologia, fonoaudiologia
e neurologia, atuando de forma integrada dando suporte para casos graves,
refratários e modernos. O coordenador deve ter no mínimo umas das
formações de nível superior aqui mencionadas.
Anexo Il
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO
Gerência omisso
Assessoria omisso
Coordenadoria 36 R$ 2.235,00)
Pregoeiro omisso
Assistente Jurídico omisso
Assessoria Jurídica de Supervisão e Controle omisso
Assessoria Técnica omisso
Assessoria Técnica Auxiliar omisso
Departamento omisso
Procurador Municipal omisso
Guardião do abrigo de menores omisso
Supervisor de Água omisso
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — RO