ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º 752 /2022. SECRETAS if va
CMsFG
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil
reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: 4 abertura
de crédito orçamentário para atender Rescisões Trabalhistas de Servidores exonerados.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec.
Mun. De Finanças e Planejamento, uma vez que não havia previsão orçamentaria, desta forma
faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade
do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de ele-
vada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 21 de outubro de 2022.
LO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
aulino
EGISLATI
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 9235 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. 1 52 12022
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil re-
ais), em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Plane-
jamento, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni-
cípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor
global até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0006. GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SENFINPLAN.
02.02.04.122.0006.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMFINPLAN
3.1.90.94 FICHA: 494 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 15.000,00
Total do Crédito R$ 15.000,00.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
15.000,00 (Quinze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 494, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que
trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de
outubro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1. 997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 235 — 000"