E Sour, 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022. ER
PROJETO DE LEIN.º 72 Y /2022. CRETÁRIO
Doc. Rec
EGISLATIVO.
CMSFG SLarivo
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa: A criação de ficha orçamentária para
receber orçamento para aquisição de um parquinho infantil.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro provenientes de
recursos livres do exercício de 2021 proveniente dos recursos disponíveis em conta corrente deduzidos os seus
Restos a Pagar.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE
EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não estava previsto, desta forma faz-se
necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação
Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no
final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 21 de outubro de 2022.
b.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
v Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Si N
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leine. / 54 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro até o mon-
tante de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÓ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro com valor até o montante de R$
80.000,00 (Oitenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer
e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.05.12.122.0022. PROCESSO E GETÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.12.122.0022.1106 AQUISIÇÃO DE PARQUINHO INFANTIL
4.4.90.52 FICHA: 583 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 80.000,00
Total do Crédito R$ 80.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro, que trata esta lei será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 21 de outubro
de 2022.
o
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 235 - 000