? Municipal de
Francisco do Guaporá-RO
Secr Legislativa!
ESTADO DE RONDÔNIA et ama
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022. Ro
PROJETO DELEIN.º 455 72022. secar da Sia:
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Senhor Presidente, Cup
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional por Superávit Financeiro até o montante de R$ 119.836,74 (Cento e Dezenove Mil, Oitocentos e
Trinta e Seis Reais e Setenta e Quatro Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa: A criação de ficha orçamentária para
gestão do transporte escolar, recurso PNAT.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro provenientes de
recursos livres do exercício de 2021 proveniente dos recursos disponíveis em conta corrente deduzidos os seus
Restos a Pagar.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE
EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não estava previsto, desta forma faz-se
necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação
Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no
final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 21 de outubro de 2022.
”
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. / 35 [2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 119.836,74 (Cento
e Dezenove Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e
Quatro Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro com valor até o montante de R$
119.836,74 (Cento e Dezenove Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e Quatro Centavos), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0021. PROCESSO E GESTAO DO TRANPORTE ESCOLAR
02.05.12.361.0021.2075 PNATE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30 FICHA: 585 Material de Consumo R$ 119.836,74
Total do Crédito R$ 119.836,74.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 119.836,74 (Cento e
Dezenove Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e Quatro Centavos), se dará através da Aber-
tura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro, que trata esta lei será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 21 de outubro
e 2022. .
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000