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São Francisco do Gumporé A
Secretaria Legislativ;
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ .
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO pas
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º 7/57 /2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e turismo,
no Valor de R$ 12.361,00 (Doze Mil Trezentos e Sessenta e Um Reais), no Orçamento Vigente, e
dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento a
Suplementação de Ficha Cobrir Despesas com O transporte escolar.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o Valor realizado
foi maior que à previsão orçamentaria, desta forma faz-se necessária à adequação no
orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos
da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 21 de outubro de 2022.
ss ÇA
Em Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 75 712022
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na
unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult.
Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 12.361,00 (Doze
Mil Trezentos e Sessenta e Um Reais), no Orçamento Vi-
gente, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, até o montante
de R$ 12.361,00 (Doze Mil Trezentos e Sessenta e Um Reais), conforme Classificação Programática
a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0021 PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.05.12.361.0021.1113 PNATE EDU. INFANTIL PORT/MEC Nº 3/21
3.3.90.30 FICHA: 586 MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.361,00.
Total do Crédito R$ 12.361,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 12.361,00
(Doze Mil Trezentos e Sessenta e Um Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02: PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0021 PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.05.12.361.0021.2075 PNAT ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39 FICHA: 271 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 12.361,00.
Total do Crédito R$ 12.361,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de outu-
bro de 2022. 4
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000