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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO às
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º 758 12022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e turismo,
no Valor de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras
providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento a
Suplementação de Ficha Cobrir Despesas Com Amigo Voluntario.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o Valor realizado
foi maior que à previsão orçamentaria, desta forma faz-se necessária à adequação no
orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos
da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 21 de outubro de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 —- 000
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Secretaria Legislativa
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
DDD TEL
Projeto de Lei nº. / 77/2022
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na
unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult.
Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 53.000,00 (Cin-
quenta e Três Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá ou-
tras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montan-
te de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO-SEMECELT.
02.05.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO
3.3.90.48 FICHA: 245 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS R$ 53.000,00.
Total do Crédito R$ 53.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
53.000,00(Cinquenta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial da Dotação, debitando nas fichas 273 e creditando na ficha acima
detalhada, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.365.0016.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CRECHE 25%
3.1.90.11 FICHA: 273 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$53.000,00.
Total do Crédito R$ 53.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 clc 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de outu-
bro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000