materia nº 17/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ed OUT amp
Doc. Re; ebido
SON da Sil
SECRETÁRIO LE; P.
a Paul
Mensagem nº /7 /2022 CMsPG tATIVO
Assunto: Reforma administrativa do IMPES
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis,
o Projeto deLein.º 7/7 ,de29 de Setembro de 2022, que Dispõe sobre a reforma
administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Efetivos do Município
de São Francisco do Guaporé/RO e, dá outras providências, para a devida
apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de promover a alteração da
legislação municipal que trata dos cargos comissionados de direção, chefia e
assessoramento e das funções de confiança do Instituto de Previdência dos
Servidores Efetivos do Município de São Francisco do Guaporé/RO.
Dessa forma, o Município de SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — RO
vem submeter a essa Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto e Lei que irá
adequar legislação aplicada da Previdência do Município de às mudanças
necessárias e legais.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos
legais pertinentes, que a sua tramitação se dê dentro do regulamento do Regimento
Interno dessa r. Casa de Leis, pugnando desde já pela sua aprovação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 21 de Outubro de 2022.
> aa
NA ALA
ps Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº 7 7-/2022
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Instituto de
Previdência de Previdência dos Servidores Púbicos
Municipais e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º. A organização administrativa do IMPES compreenderá os seguintes órgãos:
I- Conselho Deliberativo, com funções de deliberação superior;
II — Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de
julgamento de recursos;
IN — Superintendente, com função executiva de administração superior.
IV — Diretor de Benefício;
V-— Diretor Financeiro;
VI — Controlador Interno;
VII- Diretor Técnico de Controle Interno;
VIII — Contador;
IX — Assessor jurídico;
X — Assessor Técnico.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS
Art. 2º. O Conselho Deliberativo do IMPES será composto por 06 (seis) membros titulares e 06
(seis) suplentes dos respectivos órgãos:
I Três representantes dos segurados;
H- Dois representantes dos Poder Executivo;
HI- | Um representante do Legislativo;
Parágrafo único — Ficam designados seis membros suplentes, que poderão substituir os titulares
em suas ausências e impedimentos.
$ 1º Os membros do Conselho Deliberativo, representantes do Executivo e do Legislativo, serão
designados pelos Chefes dos poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão
indicados pelo Sindicato dos servidores, escolhidos entre os servidores efetivos municipais,
dando preferência aos servidores com nível superior e certificados pela certificação profissional
SPREV ou a certificação que estiver vigente, garantida a participação de servidores inativos
interessados.
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$ 2º Quando a quantidade de interessados ultrapassarem a quantidade de vagas, o Executivo
realizará eleição entre os candidatos que possuem os requisitos elencados no $ 1º.
$ 3º Os membros do Conselho Deliberativo terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida uma
recondução.
Art. 3º. O Conselho Deliberativo se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo
menos, três vezes ao ano, ou sempre que convocada por seu Presidente cabendo-lhes
especificamente:
I- elaborar seu regimento interno;
Il — eleger o seu presidente;
HI — aprovar o quadro de pessoal;
IV — decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo
Superintendente ou pelo Conselho Fiscal;
V— julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Superintendente
não sujeitos a revisão daquele;
VI apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente
Lei, bem como resolver os casos omissos.
$ 1º As deliberações do Conselho Deliberativo serão promulgadas por meio de Resoluções.
$ 2º O Secretário será indicado pelo Conselho Deliberativo, podendo ser um membro do próprio
Conselho ou outro servidor municipal.
Art. 4º. A função de Secretário do Conselho Deliberativo será exercida por um servidor do
IMPES de sua escolha, ou por um membro do Conselho quando o IMPES tiver somente o
funcionário Diretor-Executivo.
Art. 5º. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Conselho Fiscal perceberão pelo desempenho
do mandato “jetons” por presença nas reuniões ordinárias, nos seguintes valores:
IL Presidentes, obrigatoriamente certificados, receberão o valor de R$500,00 (quinhentos
reais);
H- Membros que possuírem a Certificação Profissional - SPREV ou a que estiver vigente
farão jus ao recebimento de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
HI- | Membro que não possuir a certificação necessária receberá o valor de R$150,00 (cento e
cinquenta reais).
$1º. Somente perceberão os valores dos jetons indicados, os membros que se manterem em
constante atualização conforme portarias editadas pela superintendência e demais portarias
editadas pelos órgãos de regulação.
$ 2º Fica assegurado aos membros do Conselho Deliberativo o direito de ausentar-se dos postos
de trabalho na Administração Municipal, durante o período da reunião.
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Art. 6º. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente,
sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:
I-— elaborar seu regime interno;
IN — eleger seu presidente entre os pares;
NI — acompanhar a execução orçamentária do IMPES;
IV — julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a
processos de benefícios.
$ 1º - O Conselho Fiscal do IMPES será composto por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três)
titulares e 02 (dois) suplentes.
$ 2º - Serão indicados pelo Chefe do Executivo, escolhidos entre os servidores efetivos
municipais, dando preferência aos servidores com nível superior e certificados pela certificação
profissional SPREV ou a que estiver vigente, garantida a participação de servidores inativos
interessados e seu presidente ser eleito entre os pares.
$ 3º Quando a quantidade de interessados ultrapassarem a quantidade de vagas, o Executivo
realizará eleição entre os candidatos que possuem os requisitos elencados no $ 2 deste artigo.
$ 4º. — Os membros dos Conselhos Conselho Fiscal, perceberão pelo desempenho do mandato
“jetons” por presença nas reuniões ordinárias, nos seguintes valores:
I- Presidentes, obrigatoriamente certificado, receberá o valor de R$500,00 (quinhentos
reais);
H- Membros que possuírem a Certificação Profissional —- SPREV ou a que estiver vigente
farão jus ao recebimento de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
II- | Membro que não possuir a certificação necessária receberá o valor de R$150,00 (cento e
cinquenta reais).
$ 5º — Os membros que apresentarem certificação profissional SPREV nível intermediário
receberá adicional de 10% no valor dos Jetons correspondente.
$ 6º Fica assegurado aos membros do Conselho o direito de ausentar-se dos postos de trabalho,
durante o período da reunião.
$ 7º Os membros do Conselho Fiscal terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida uma
recondução.
$ 8º - Em hipótese alguma os valores percebidos serão incorporados aos proventos do servidor,
independente do tempo que venha a exercer sua participação no Conselho Fiscal.
$ 9º As despesas com pagamento de “jetons” serão custeadas por dotação orçamentária própria,
vinculada a Taxa de Administração do Instituto de Previdência de São Francisco do Guaporé —
IMPES.
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$ 10. Os “jetons” que trata o $ 6º, é verba de caráter transitório, sendo vedados a incidência de
contribuição previdenciária e seu uso para efeito de recebimento de benefícios previdenciários,
devendo ser atualizados anualmente conforme índices inflacionários vigentes, sendo o
preferencialmente adotado o INPC.
$ 11. Aos membros os conselhos a que descreve a presente lei, terão prazo de 180 dias após sua
designação por ato do Poder Executivo para apresentar certificação exigida, sob pena de
substituição automática.
$ 12. Parágrafo único - Caso algum dos membros dos conselhos de órgão a que menciona esta
lei, não lograr êxito em ter certificação, será o referido conselho composto por outro membro,
ainda que de outro órgão.
$ 13. Somente perceberão os valores dos jetons indicados, os membros que se manterem em
constante atualização conforme portarias editadas pela superintendência e demais portarias
editadas pelos órgãos de regulação.
Art. 7º. O cargo de Superintendente nos termos desta Lei, será provido nos termos do art. 29,
inciso XXI, alínea “b” da Lei Orgânica, após a escolha da lista tríplice pelo Poder Legislativo, e
devidamente nomeado pelo chefe do Poder Executivo, com natureza de subsídio equiparado a de
Secretário Municipal, conforme anexo II desta Lei, sendo vedado qualquer acúmulo com outro
cargo, emprego ou função, dada sua natureza política, com mandato de quatro anos, permitida
recondução mediante sabatina do Legislativo.
$ 1º O Superintendente do IMPES, bem como os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal,
respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei nº. 9.717 de 27 de novembro
de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime repressivo da Lei nº. 6.435, de 15 de julho de
1977, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Federal Complementar nº. 101, de 04
de maio de 2000.
$ 2º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a
representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o
contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO N
SESSÃO ÚNICA
Requisitos dos Dirigentes e Membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e
Comitê de Investimentos dos RPPS
Art. 8º, Deverá ser comprovado o atendimento, pelos dirigentes da unidade gestora do RPPS,
aos seguintes requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, para sua nomeação ou
permanência, sem prejuízo de outras condições estabelecidas na legislação do regime:
| - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de
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maiode 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
Il - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para
comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos
necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
ll - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
IV - ter formação acadêmica em nível superior.
8 1º Os requisitos de que tratam os incisos I e II do caput aplicam-se aos membros dos
conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS.
8 2º Os requisitos de que tratam os incisos I a IV do caput aplicam-se ao responsável pela
gestão das aplicações dos recursos do RPPS.
& 3º É de responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora do RPPS a verificação dos
requisitos de que trata este artigo e o encaminhamento das correspondentes informações à
SPREV, na forma estabelecida no art. 241.
8 4º A autoridade do ente federativo ou da unidade gestora do RPPS competente para apreciar
o atendimento aos requisitos previstos neste artigo deverá verificar a veracidade das
informações e autenticidade dos documentos a ela apresentados e adotar as providências
relativas à nomeaçãoe permanência dos profissionais nas respectivas funções.
$5º A lei do ente federativo poderá estabelecer outros requisitos além dos previstos neste artigo.
Art. 9º. A comprovação do requisito de que trata o inciso I do caput do art. 76 será exigida a
cada2 (dois) anos, observados os seguintes parâmetros:
| - a inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I
do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, mediante apresentação de certidões negativas
de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes; e
Il - no que se refere às demais situações previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar
nº 64,de 1990, mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas,
conformemodelo de declaração disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social
na Internet.
Parágrafo único. Em caso de ocorrência das situações de que trata este artigo, os profissionais
deixarão de ser considerados como habilitados para as correspondentes funções desde a data
deimplementação do ato ou fato obstativo.
Art. 10. A comprovação do requisito de que trata o inciso II do caput do art. 76 deverá ser
efetuada com a apresentação de certificação emitida por meio de processo realizado por
entidade certificadora reconhecida na forma do $ 5º, observados os seguintes prazos:
] - dos dirigentes da unidade gestora, 1 (um) ano, a contar da data da posse;
Il - dos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal, 1 (um) ano, a contar da data da
posse;ou
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Ill - do responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e dos membros titulares
do comitê de investimentos, previamente ao exercício de suas funções.
8 1º Na hipótese de substituição dos titulares dos cargos ou funções referidos nos incisos I e
II docaput:
| - antes de decorrido um ano de sua posse, o prazo para comprovação da certificação
pelos seus sucessores será igual ao período para comprovação que ainda restava ao
profissional substituído;ou
| - a partir de um ano de sua posse e até o término do mandato originário, o dirigente
sucessor ouo membro suplente que assumir como titular deverão possuir certificação para entrar
em exercíciona correspondente função.
8 2º Para mandatos de dirigentes ou membros dos conselhos deliberativo e fiscal inferiores a
4 (quatro) anos o prazo de que tratam os incisos I e II do caput é de 6 (seis) meses.
83º As certificações terão validade máxima de 4 (quatro) anos e deverão ser obtidas mediante
aprovação prévia em exames por provas, ou por provas e títulos, ou adicionalmente pela
análise de experiência e, em caso de renovação, por programa de qualificação continuada.
8 4º As certificações e programas de qualificação continuada deverão ter os seus conteúdos
alinhados aos requisitos técnicos necessários ao exercício da correspondente função.
8 5º Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, a gestão do reconhecimento dos
certificados e das entidades certificadoras, a ser efetuada na forma definida pela SPREV,
deverá contemplar, entre outras, as seguintes medidas:
| - análise e decisão sobre os pedidos de reconhecimento das entidades certificadoras e
dos correspondentes certificados ou programas de qualificação continuada;
H - definição dos modelos dos processos de certificação ou programas de qualificação
continuadae os conteúdos mínimos dos temas para cada tipo de certificação ou programa;
HI - definição dos critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras;
IV - reconhecimento do processo de certificação e programa de qualificação continuada em
que os requisitos técnicos necessários para o exercício da função sejam estabelecidos por
modelo queconsidere sistema de atribuição de pontos por nível ou tipo de certificação;
V - estabelecimento das situações de dispensa da certificação em função de reconhecido
conhecimento técnico inerente à titulação acadêmica do dirigente da unidade gestora ou do
conselheiro do RPPS ou ao cargo público de que é titular ou de que seja oriundo; e
VI - estabelecimento de critérios para implantação gradual e aperfeiçoamento dos processos
de certificação e programas de qualificação continuada de que trata este artigo.
8 6º O programa de qualificação continuada deverá exigir, como condição de aprovação,
dentre outras atividades, produção acadêmica, participação periódica em cursos presenciais ou
educaçãoa distância e em eventos de capacitação e educação previdenciárias.
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$ 7º A SPREV divulgará na página da Previdência Social na Internet a relação das
certificadoras, dos certificados e dos programas de qualificação continuada reconhecidos na
forma do $ 5º e queserão aceitos para fins da certificação prevista neste artigo.
Art. 11. As certificações e programas de qualificação continuada poderão ser graduados em
níveis básico, intermediário e avançado, exigidos de forma proporcional ao porte, ao volume
de recursose às demais características dos RPPS, conforme o ISP-RPPS.
Art. 12. A comprovação do requisito de que trata o inciso III do caput do art. 8º deverá ser
efetuada mediante a apresentação de documentos que comprovem a experiência de, no
mínimo, 2 (dois) anos, conforme as especificidades de cada cargo ou função, no exercício de
atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de
fiscalização, atuarial ou de auditoria.
$ 3º O cargo de Superintendente somente poderá ser ocupado por pessoas que possuam
qualificação em exame de capacitação com certificação profissional ANBIMA CP A-10 ou
compatível com a função, validado na época da sua indicação. Caso não tenha capacitação
profissional à época de sua escolha. E para ingresso deve ter curso superior completo.
$ 4º O cargo de Assessor Técnico tem a seguinte atribuição:
I— realizar pesquisas de opinião e comportamento do cidadão e servidores quanto a atuação do
IMPES;
IN — assessorar ao IMPES no diagnóstico, na análise e na emissão de parecer e estudos;
NI — assessorar ao IMPES na realização de estudos para o aperfeiçoamento de sua atuação;
IV — organizar cadastros de pessoal e banco de dados de interesse do IMPES,;
V — participar de programas interdisciplinares que envolvam o instituto de previdência;
VI— desenvolver atividades de apoio técnico junto à Superintendência do Instituto de
Previdência, bem como o Controle Interno e Assessoria Jurídica, na execução de todos os atos
que envolvam o Instituto de Previdência Municipal;
VII — desempenhar outras atividades correlatas.
85º. Para ingressar no cargo de direção, chefia e assessoramento de Assessoria Técnica do
Quadro do Instituto de Previdência o candidato deverá ter no mínimo Ensino de Nível Médio.
Art. 13. Compete especificamente ao Superintendente:
I— representar o IMPES em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II — comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto;
NI — cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo;
IV - propor, para aprovação do Conselho Deliberativo, o quadro de pessoal do IMPES;
V-— nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores
do IMPES;
VI- apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Fiscal;
VII — despachar os processos de habilitação a benefícios;
VIII - movimentar as contas bancárias do IMPES conjuntamente com o Tesoureiro;
IX— fazer delegação de competência aos servidores do IMPES;
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X-— ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
$ 1º Compete ao Executivo Municipal compor o comitê de investimentos para acompanhar e
executar as aplicações financeiras dos recursos da carteira do IMPES, auxiliando o
superintendente no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, conforme
os ditames legais e dentro dos parâmetros de orientação do Ministério da Previdência e
Assistência Social, Conselho Monetário Nacional, Banco Central e demais órgãos competentes.
$2º O Comitê de Investimento será composto por (03) membros, devendo ser servidores efetivos
do quadro da Administração Direta, suas Fundações, Autarquias, Poder Legislativo, e ou do
quadro próprio do “IMPES”.
$3º As decisões do Comitê de Investimento serão obrigatoriamente registradas em ata.
$ 4º Na data de sua nomeação, os membros do Comitê devem possuir Nível Superior completo
e no mínimo 2/3 dos membros devem comprovar obrigatoriamente que possuem Certificação
Financeira da série ANBIMA, CPA — 10 (emitida até 31/03/2022), ou a Certificação Profissional
— SPREV (no nível necessário a emissão da CRP — Certidão de Regularidade Previdenciária), e
seu presidente ser eleito entre os pares.
$5º É órgão auxiliar do Comitê de Investimento, a empresa de consultoria financeira contratada
pelo “IMPES”, para auxiliar nas decisões, efetuar os lançamentos das aplicações financeiras na
plataforma de acompanhamento mensal, no CADPREV, e do enquadramento das aplicações
atinente às regras de determinações da “Secretaria de Previdência Social”.
$ 6º Os membros do Comitê de Investimentos, perceberão pelo desempenho do mandato
“jetons” por presença nas reuniões ordinárias mensais, nos seguintes valores:
I— Presidente do Comitê de Investimentos, obrigatoriamente certificado receberá o valor de
R$600,00 (seiscentos reais);
Il - Membros do Comitê que possuírem certificação ANBIMA no mínimo CPA1O (emitida até
31/03/2022) ou a Certificação Profissional — SPREV, farão jus ao recebimento de R$400,00
(quatrocentos reais);
II - Membro do Comitê que não possuir a certificação necessária receberá o valor de R$150,00
(cento e cinquenta reais).
$ 7º Para fins de Conhecimento do mercado financeiro, os membros do Comitê de Investimentos
deverão possuir a Certificação Financeira da série ANBIMA, CPA — 10 válida, para fins de
cumprir os requisitos da emissão da CRP, os membros que não possuem a CPA-10 válida, terão
a obrigatoriedade de comprovar a nova Certificação Profissional - SPREV no prazo de 12(meses)
a contar da data de 01/04/2022.
$ 8º Em hipótese alguma os valores percebidos serão incorporados aos proventos do servidor,
independente do tempo que venha a exercer sua participação no Comitê de Investimento.
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$ 9º As despesas com pagamento de “jetons” serão custeadas por dotação orçamentária própria,
vinculada a Taxa de Administração do Instituto de Previdência de São Francisco do Guaporé —
IMPES.
$ 10 Os “jetons” que trata o $ 6º, é verba de caráter transitório, sendo vedados a incidência de
contribuição previdenciária e seu uso para efeito de recebimento de benefícios previdenciários,
devendo ser atualizados anualmente conforme índices inflacionários vigentes, sendo o
preferencialmente adotado o INPC.
Art. 14. O Superintendente será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços
contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas
técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do IMPES.
Art. 15. Para melhor desenvolvimento das funções do IMPES poderão ser feitos
desdobramentos dos órgãos de direção e executivo, por deliberações do Conselho Deliberativo.
Art. 16. Compete especificamente ao Diretor de Benefícios:
I- controlar os benefícios previdenciários previstos nesta Lei, mediante autorização do
Superintendente, adotado para essa concessão todos os controles e procedimentos que se fizerem
necessários, mediante orientação do Conselho Deliberativo;
II — entender-se com a divisão de Pessoal do Poder Executivo, Poder Legislativo, fundos e
fundações do Município, adotando em colaboração com esses órgãos os mecanismos necessários
para uma permanente troca de informações e documentos que objetivem o fiel cumprimento das
obrigações previdenciárias pelo IMPES;
II — sugerir ao Conselho Deliberativo a adoção de novos procedimentos de controle na
concessão de benefícios, com o objetivo de facilitar o acesso aos benefícios aos mesmos ou de
evitar a possibilidade de fraude na obtenção dos benefícios;
IV — estimar a despesa para o exercício seguinte, para os fins previstos no inciso VIII do artigo
anterior.
V- prestar as informações que lhe forem solicitadas, pelos demais membros da Assessoria
Executiva, pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal, a qualquer tempo, exibindo-lhes quaisquer
documentos relativos à concessão de benefícios;
VI colaborar com o Superintendente na elaboração de relatórios das atividades do fundo.
Parágrafo único. Para ingresso no quadro de pessoal de diretor de benefícios do IMPES, o
profissional deve possuir ensino médio completo.
Art. 17. Compete especificamente ao Diretor Financeiro:
I- auxiliar o Contador do IMPES na movimentação das contas da autarquia, juntamente com o
Superintendente;
N — auxiliar no recebimento de todas as rendas, receitas e bens de qualquer espécie da autarquia;
IN — controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia;
IV — manter atualizados os processos financeiros da autarquia, sob orientação do Contador do
IMPES;
V— dar apoio em todos os trabalhos contábeis e financeiro do IMPES;
VI — desempenhar as demais tarefas atinentes ao seu mister.
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Parágrafo único - Para ingresso no quadro de pessoal de diretor financeiro do IMPES, o
profissional deve possuir ensino médio completo.
Art. 18. Compete ao assessor jurídico:
I— atuar com zelo, profissionalismo e urbanidade no trato da advocacia pública;
II — elaborar, quando solicitado pareceres jurídicos voltados para o regime previdenciário, nos
termos da legislação pertinente;
NI — zelar, quer judicialmente ou extrajudicialmente, pelo interesse público.
Parágrafo único - para o ingresso no quadro do IMPES o profissional deve estar devidamente
inscrito na OAB/RO, além de star em dias com sua anuidade, e demais condições civis, morais e
de saber jurídico previdenciário.
Art. 19. Compete ao Diretor Técnico de Controle Interno:
I- Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual,
bem como dos programas e orçamento do governo municipal;
D- Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos e subsídios em benefício de empresas privadas;
TI- Exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do
Município;
IV- | Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do governo, visando
a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes;
V- Avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com
as destinações e limites previstos na legislação pertinente;
VI Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade,
legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos
humanos e materiais;
VII- Avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua
coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno.
Parágrafo único — Para ocupar o cargo comissionado de Diretor Técnico de Controle Interno, o
interessado deverá ter graduação em nível superior em Direito, ou Ciências Contábeis, ou
Economia, ou administração.
SEÇÃO II
DO PESSOAL
Art. 20. A admissão de pessoal efetivo à serviço do IMPES se fará mediante concurso público
de provas ou de provas e títulos, ou nomeados por ato administrativo expedido pelo
Superintendente.
Art. 21. Quadro de pessoal com as tabelas de vencimentos, cargos comissionados e
gratificações, será proposto pelo Superintendente e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do IMPES reger-
se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais, mormente quanto a Lei Complementar
nº 052/2016; Lei Complementar nº 056/2017; Lei Complementar nº 046/2015; Lei Municipal nº
340/2006 e demais normas correlatas.
Art. 22. Superintendente poderá requisitar servidores municipais, por necessidade
administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente os artigos 66 a 88 da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de
abril de 2015.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 21 de Outubro de 2022.
= o
hei Bilac Machado
Prefeito Municipal
CARGO QUANTIDADE SUBSÍDIO
QUANTIDADE REPRESENTAÇÃO
5
x
o
e
[me
Diretor Técnico do R$200,00 R$1.897,00
Controle Interno
Assessor Técnico R$ 200,00 R$1.636,00
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