ã
Td
ESTADO DE RONDÔNIA Corea
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . FERETÁRIO LEgr
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE MsFG
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
Mensagem Justificativa
O presente anteprojeto que passa a ser analisado por vossas excelências, tem
como objeto atender uma demanda existente com as famílias de Baixa Renda no
município de São Francisco do Guaporé, o código Tributário Municipal que pese a
menção de “ISENSÃO” de IPTU, na Pratica essa isenção não ocorre.
Não ocorre tendo em vista que os parâmetros para que um proprietário receba a
ISENÇAO é tão improprio que se torna impossível ter (01) um, proprietário se
quer, que tenha uma residência que alcance o presente beneficio, no máximo
poderá ser que alguém que tenha apenas o terreno consiga usufruir da presente
ISENCAO, nesse caso a pessoa pagaria aluguel para moradia.
A alteração proposta traz realidade efetiva no texto da presente norma, dando vida
uma vez que alcançara números de contribuintes que realmente tem a
necessidade.
Uma residência muitas vezes é edificada ou adquirida ao longo da vida de uma
família, e ao alcançar a tão sonhada aposentadoria essas pessoas além dos
compromissos com alimentação e saúde tem-se também os compromissos
tributários, pagando o tributos falta alimentos, pagando alimentos, falta, os
remédios, com essa medida, o contribuinte poderá ter uma residência que tenha
valor de até ( 10.000) UFM, ou seja ele não tem que ser penalizado por ao longo
de sua vida ter adquirido uma residência um pouco melhor edificada, quanto ao
salario de pensão ou aposentadoria poderá ter no máximo (02 ) dois salários
Mínimos, uma vez que sua receita é limitada tendo em vista a impossibilidade de
sair ao mercado de trabalho para fazer a complementação de receita.
A presente propositura que pese abrir mão de receita Municipal, embora de
pequena monta, a própria poderá ser coberta com a receita do ITR (100%) nosso
Municipio com termo de cooperação com a receita federal, passa a receber o ITR
de forma integral, não mais a participação de apenas ( 50 % ) cinquenta por cento,
como era anteriormente.
Isso posto solicito o voto de vossas excelências para a aprovação do presente
anteprojeto.
GABINET READOR
EDI q BIN -PSD
SFG. em 31 de outubro de 2022
3
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
Sor.
ESSE See meo
ama
Doc. Recebie o
s D
mes horas
q
TULIO
SLaTivO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
ANTEPROETO DE LEI N...L.£..../2022.
Autor: Vereador Edison Crispin Dias
Altera a redação do inciso 1, bem como das alíneas “c” e “d”
do inciso IL todos do artigo 65, da Lei Complementar
Municipal n. 53, de 20 de dezembro de 2016.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do inciso I, do art. 65, da Lei Complementar
Municipal n. 53/2016, o qual terá a seguinte redação:
Art. 65 (....)
I- o contribuinte inscrito no Programa Auxílio Brasil, do Governo Federal,
que preencha os seguintes requisitos:
a) (...);
b) (..))
Art. 2º Altera as redações das alíneas “c” e “d”, do inciso II, do art. 65,
todos da Lei Complementar Municipal n. 53/2016, as quais passarão a ter as
seguintes redações:
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
H-(..)
a) (..);
b) (.);
c) que a renda familiar seja igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos;
d) que o valor de mercado do imóvel seja inferior a 10.000 UFM.
Art3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 26 de outubro de
2022.
N
Edison Crispjn Dias
Vereador CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000