ANTEPRONJETO DE LEI Nº.013/2022
Autores: Vereador Ozias Alves dos Santos.
Vereadora Marluci Gabriel Barbosa.
“Dispõe sobre instalação de brinquedos
adaptados para crianças com deficiência em
locais públicos de lazer, praças e parques,
município de São Francisco do Guaporé e
dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Os parques infantis instalados, praças e áreas de
lazer, públicos, no Município de São Francisco do Guaporé, deverão disponibilizar
brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência.
& 1º. Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão
ser adequados às necessidades das crianças e instaladas por pessoal
devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
8 2º. Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis
deverão seguir a seguinte proporção:
| — parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos devem
disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
Il — parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos devem
disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com
deficiência;
Il — parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem
disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para
crianças com deficiência.
Art. 2º. A disponibilização de brinquedos adaptados nos
parques e áreas publicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida da
disponpidiara financeira do Poder Executivo. -
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé - RO 1/
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
S
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 3º. As áreas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos para
se adequarem às disposições previstas nesta Lei, contados a partir da data de sua
publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 07 de
Novembro de 2022.
Ozias Alves dos Santos
Marluci
Vereador / CMSFG
ríel Barbosa
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Anteprojeto de Lei de nossa autoria que
“Dispõe sobre instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência
em locais públicos de lazer, praças e parques, no município de São Francisco do
Guaporé-RO”.
O presente Anteprojeto visa promover a adaptação dos
brinquedos existentes nas praças, parques, bem como qualquer local destinado
ao lazer aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos
benefícios para as crianças, dentre eles, permite o autoconhecimento, estimula
as competências, gera resiliência, melhora a atenção e concentração, melhora a
expressividade, incita à criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a viver
em sociedade, melhora a saúde e muitos outros benefícios.
Por isso dar o direito de brincar é fundamental no
desenvolvimento de uma criança. O ato de brincar é um direito garantido pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 16, que estabelece que a
criança tenha o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se
torne eficaz é fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança,
proteção e acessibilidade.
A carta magna de 1988, em seu artigo 6º, estabelece o lazer
como direito social. (Há que se ressalvar que o projeto em epígrafe contém a
peculiaridade da atenção às crianças com deficiência em sintonia à Declaração
Universal dos Direitos das Pessoas Deficientes) ONU, (1975), da qual o Brasil é
signatário, onde determina que as pessoas com deficiência tenham o direito
inerente de respeito por usa dignidade humana, vez que qualquer que seja a
origem, natureza e gravidade de sua deficiência, tem os mesmos direitos
fundamentais que seus concidadãos da mesma idade.
As pessoas com deficiência têm o direito de usufruir das
praças e dos parques de diversões para exercer as atividades que lhes sejam
permitidas. Porém, devido às limitações de suas condições físicas ou mentais,
essas pessoas são, em muitos casos, excluídas, do ponto de vista social,
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
Zé
(cá
ção o
ESTADO DE RONDONIA
. 2R LE LATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
acabando por segregar o acesso e uso dos espaços, não disponibilizando
brinquedos e equipamentos para os deficientes.
A instalação de brinquedos adaptados nos parques de
diversões e áreas de esporte e lazer, permitir que a criança com deficiência, em
geral mais retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do prazer
de brincar possui efeito biólogo e psíquico estimulante, contribuindo
positivamente com o crescimento pessoal.
Nossa propositura tem origem em amparo legal na lei federal
10.098, de 19 de dezembro de 2000, em que seu texto, determina que os
parques de diversões públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco
por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua
utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assim, contando com a colaboração dos Senhores
Vereadores, e considerando que a matéria é de relevante interesse da área
educacional, solicito a aprovação do mesmo, para tanto submeto o presente
Projeto de Lei para a apreciação dessa egrégio Casa de Leis.
Câmara Municipal, aos 07 de novembro de 2022.
Ozias Alves dos Santos Marluci riel Barbosa
Vereador / CMSFG Verea.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
qa VUunj