materia nº 161/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Mensagem Justificativa nº 141/2022.
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que
nesta oportunidade vimos solicitar a devida aprovação, do
presente Projeto de Lei Municipal que Dispõe sobre a alteração
do caput do art. 11, bem como a inclusão do inciso VI ao referido
artigo da Lei Municipal nº1.367/2016.
O presente projeto de lei a inclusão da educação em
tempo integral no nosso sistema municipal de ensino.
A edução em tempo integral a que se pretende incluir
no sistema municipal de ensino, tem como finalidade dimunuir
as desigualdades, o desenvolvimento social sustentável, enfim,
transformar vidas a partir de nossas escolas públicas.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente
projeto nos termos da nossa Legislação Municipal, e certos de
que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade
do presente pedido e no final aprovarão, nos termos regimentais
aplicados.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas
Excelências, reitero votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, 10 de Novembro de 2022.
"
——
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADÍ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Leinº 447 /2022
Dispõe sobre a alteração do caput do art. 11, bem como
a inclusão do inciso VI ao referido artigo da Lei
Municipal nº1.367/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais; FAÇO
saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé APROVOU e
eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a alteração do caput do art. 11, bem como a
inclusão do inciso VI ao referido artigo da Lei Municipal nº1.367/2016, tendo
a seguinte redação:
“Art. 11. A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas da
educação básica, cuja alteração poderá ser realizada através de Decreto do
Poder Executivo:
I- omisso;
IH - omisso;
II — omisso;
IV — omisso;
V — omisso;
VI- Educação em tempo integral.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 10 de
Novembro de 2022.
E
ASS Ea Macfado
Prefeito Municipal