ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º /6Z 12022.
Doc. Recebido
horas |
USO
Senhor Presidente, SEcReTad O! va
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Nobres Vereadores, G ivo
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 496.503,01 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e Três
Reais e Um Centavo), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Cria-
ção da Ficha de nº 587.
A criação da ficha de nº 587 é necessária para recepção dos recursos referente ao CONV.
508/PGE/2022-ILUMINAÇÃO AV. SÃO FRANCISCO que tem como objetivo melhorar a infraestru-
tura do município.
Os recursos para cobertura dessa despesa será através de Excesso de Arrecadação
de convenio com a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos- SEOSP.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 10 de Novembro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /62 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 496.503,01 (Quatrocentos e No-
venta e Seis Mil, Quinhentos e Três Reais e Um Centavo), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Or-
cam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 496.503,01 (Quatrocentos e Noventa e
Seis Mil, Quinhentos e Três Reais e Um Centavo), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Ser-
viços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
02.06.15.451.0023.1115 CONV. 508/PGE/2022-ILUMINAÇÃO AV. SÃO FRANCISCO
4.4.90.51.00 FICHA:587 Obras e Instalações R$ 496.503,01
Total do Crédito R$ 496.503,01
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ $ 496.503,01
(Quatrocentos e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e Três Reais e Um Centavo), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Su-
perávit Financeiro.
8 1º - O valor R$ 463.909,22 (Quatrocentos e Sessenta e Três Mil, Novecentos e Nove Reais e
Vinte e Dois Centavos) se Trata de Excesso de Arrecadação de Convenio Nº 508/PGE/2022- ILUMI-
NAÇÃO DA AV. SÃO FRANCISCO, que celebram o ESTADO por intermédio da SECRETARIA DE ES-
TADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP.
82º- O valor de R$ 32.593,79 (Trinta e Dois Mil, Quinhentos e Noventa e Três Reais e Setenta e
Nove Centavos), se Trata de Contrapartida de Convenio Nº 508/PGE/2022- ILUMINAÇÃO DA AV. SÃO
FRANCISCO e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Fi-
nanceiro, e será creditado na ficha 587, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Convenio Nº 508/PGE/2022- ILUMINA-
ÇÃO DA AV. SÃO FRANCISCO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 10 de Novem-
bro de 2022.
+
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia