o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Ê
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
PROJETO DE LEINº /44 / 2022
Autor: Vereadores Pastor Eber Lopes, Marluci Gabriel, José Carlos da Silva,
Flávio Barbosa, Edison Crispin Dias, Ozias Alves dos Santos e Braz Carlos
Correia.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE,
CULTURA E DO LAZER” NO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉIRO.”
O Vereador que o presente subscreve um projeto orgânico para município de
São Francisco do Guaporé/RO, e propõe a aprovação do projeto de lei a seguir.
Art. 1º - Fica criado o Programa Empresa Amiga do Esporte, Cultura e do Lazer
no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, com a finalidade de
estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte,
cultura e do lazer.
e Parágrafo Único — A participação das pessoas jurídicas no Programa será
efetuada pelas seguintes formas:
| - Doação de materiais; Realização de obras de manutenção nos equipamentos
esportivos públicos, sob a coordenação e a fiscalização do Poder Público;
Il - Reforma e ampliação de áreas nos equipamentos esportivos públicos, sob a
N
coordenação e a fiscalização do Poder Público; Ww
HI - Realização de ações que visam fomentar o esporte, a cultura e o lazer.
Art. 2º - As empresas participantes poderão divulgar, com fins promocionais e
publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte, cultura e do lazer.
Art. 3º - O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não
concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo às empresas em razão da
participação no Programa, além da autorização prevista no artigo 2º.
/
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
08 de Novembro 2022.
Pastor Eber Lopes Reis
Nereador | CMSFG
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
JUSTIFICATIVA
O esporte é uma ferramenta importante na formação psicossocial do cidadão.
De fato, sua prática regular, além de proporcionar uma vida mais saudável, é peça
fundamental ao processo de inclusão social, contribuindo, inclusive, para o
desenvolvimento moral do indivíduo. Nesse contexto, estudos realizados pela
Organização das Nações Unidas comprovaram que o esporte, ainda que tenha como
princípio o desenvolvimento físico e da saúde, serve também para a aquisição de
valores necessários para coesão social e mundial.
Além disso, a prática regular de exercícios físicos é acompanhada de benefícios
que se manifestam sob todos os aspectos do organismo. De fato, ela auxilia na
melhora da força e da musculatura e da flexibilidade e do fortalecimento dos ossos e
das articulações, proporciona perda de peso e da porcentagem de gordura corporal,
redução da pressão arterial em repouso, melhora do diabetes, diminuição do colesterol
total e aumento do bom colesterol. Ajuda, também, na manutenção da abstinência de
drogas e na recuperação da autoestima.
Especialmente no que tange ao nosso município, é notória a carência de áreas
públicas que propiciam à prática regular e gratuita de atividade física. Desse modo, o
presente projeto visa proporcionar uma parceria entre pessoas jurídicas e Poder
Público, de modo a permitir que empresas se engajem e promovam benefícios diretos
às ações esportistas, por meio de doações de materiais, realização de obras de
manutenção nos equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas
destinadas à prática de atividades físicas de lazer ou realização de ações que visem
fomentar o esporte, cultura e lazer, em troca de publicidade.
Com efeito, trata-se de uma participação conjunta, que contribuirá não só com a
melhoria da qualidade de vida, principalmente de crianças e jovens, como também
incentivará a formação de novos talentos, que futuramente poderão tornar-se atletas
olímpicos.
Diante do exposto, respeitando o compromisso assumido com a comunidade e
cumprindo com nosso papel de Legislador, submeta-se a presente iniciativa à
apreciação dos Nobres Pares, para regular tramitação do presente Projeto de Lei e,
consequentemente esperada, final aprovação.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
08 de Novembro 2022
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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