materia nº 166/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
PROJETO DE LEINº /44 / 2022
Autor: Vereador Pr Eber Lopes
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESPORTES
PARALÍMPICOS NA GRADE CURRICULAR DAS
ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉIRO.”
O Vereador que o presente subscreve um projeto orgânico para município de
São Francisco do Guaporé/RO, e propõe a aprovação do projeto de lei a seguir.
Art. 1º Fica inserido na grade curricular de Educação Física, o aprendizado e a prática
de esportes paralímpicos nas escolas públicas de São Francisco do Guaporé/RO.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
08 de Novembro 2022.
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir na grade curricular das
escolas públicas de São Francisco do Guaporé/RO o aprendizado e a prática de
esportes paralímpicos.
Tendo em vista a importância das práticas de exercícios físicos e da criação da
Lei Brasileira, que apoia as pessoas com deficiência, Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de
1989, que também estabelece normas que garante a pessoa com deficiência o direito a
inclusão e a inserção no sistema educacional, acredito ser o projeto aqui apresentado
um marco com enorme relevância para a inserção dos esportes paralímpicos na grade
curricular das escolas.
Essa inserção tem como intuito incentivar a prática esportiva a todos os alunos e
também introduzir nas escolas o conhecimento sobre os esportes paralímpicos.
Dessa forma, levar os esportes paralímpicos para as aulas de Educação Física
será uma oportunidade de incluir na mesma aula todos os alunos e também uma forma
de diminuir a desigualdade entre eles.
Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da
A
presente proposição.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
; 08 de Novembro 2022
Dá
Pastor Eber Lopes Reis
Néreador | CMSFG
Rua Rondônia,
Fo
º2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO