materia nº 14/2022

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GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
ANTEPROJETO DE LEINº jY% 1/2022
Autor: Vereador Pr Eber Lopes
“DISPÕE A CRIAÇÃO DO “SOS FAMÍLIA”. UM
PROJETO TEMPORÁRIO PARA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
DE 500,00 REIAS AS FAMÍLIA CARENTES DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉIRO.”
O Vereador que o presente subscreve um projeto orgânico para município de
São Francisco do Guaporé/RO, e propõe a aprovação do projeto de lei a seguir.
Art. 1º - A Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé/RO fica autorizada a
conceder auxilio alimentação temporário de 500,00 reais às famílias regularmente
matriculadas nos termos estabelecido do projeto “SOS Família”.
Art. 2º - O auxilio alimentação poderá ser pago ao provedor da família que consigam
comprovar uma vida de baixa renda, e qualidade de vida extremamente pobre.
e Parágrafo Único: Tendo à família uma referência de renda abaixo de
600,00 (seiscentos reais).
Art. 3º - As avaliações para o benéfico serão:
| - Obrigatório ser cadastrado no CadÚnico e Auxilio Brasil, aonde possuindo cadastro
no CRAS do Municipal de São Francisco do Guaporé.
Il — Obrigatório que as crianças, adolescentes e jovens dessa família estejam em plena
atividade escolar.
HlI- Constatar de forma legal e médica, que através da invalides do mesmo, por meio da
saúde, sendo ele o provedor(a) do Lar, não poderá de forma alguma trabalhar e
sustentar sua família por aquele período. Va ,
=
médica legal e o
acompanhamento do CRAS municipal.
Art. 4º - Ficando previsto um período de até 06 meses para o recebi do auxílio
do município “SOS Família”.
Art. 5º - Ficando claro que o mesmo (provedor da família) trabalhe por diárias qu seja
autônomo em seu dia a dia. 88
e
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Art. 6º - Fica autorizado o encerramento do auxilio temporário aos beneficiados dando
autonomia a Secretária de Ação Social, quando:
|- Caso seja comprovado a invalidez do provedor familiar, por tempo indeterminado fica
disponível um encaminhamento para o INSS, aonde mesmo dará entrada em sua
aposentadoria ou invalidez.
Il- Sendo assim encerrando logo após o prazo do auxílio “SOS Família”
Art. 7º - O projeto do auxilio “SOS Família”, deverá ser acompanhado pelo município
após a liberação para a família visando identificar a melhora dos beneficiados.
e Parágrafo Único: O auxilio tem como intenção projetar um socorro
temporário para a família, visando o reestabelecimento e dignidade
daquela família.
Art. 8º - Fica impossibilitado de receber o “SOS Família” se o mesmo já recebe algum
benéfico do INSS.
Art. 9º - Fica impossibilitado de receber o benefício temporário do “SOS Família” se
houver alguém na casa que trabalhe com carteira assinada.
e Parágrafo Único: Se houver alguém da família que esteja recebendo
seguro desemprego, fica proibido também o recebimento do Auxilio “SOS
Família”
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas como necessário.
Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as
disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
, 08 de Novembro 2022.
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JUSTIFICATIVA
Sabemos muito bem que passamos por dificuldades em momentos difíceis na
vida. Foi pensando nisso que, compreendemos que existem muitas famílias já em
situações carentes e de dificuldade ainda passam por momentos difíceis, de forma que
parecem piorar mais ainda a realidade, e tudo o que precisam é de uma situação
aonde alguém poderá dar um socorro, um auxílio para aquele momento difícil.
Aonde muitos chefes de família são autônomo e precisam da diárias para
sobreviver, e ocorrendo um acidente ou tragédia ficam impossibilitado de trazer o
sustendo para sua casa. Dessa forma desejamos criar o projeto SOS Família, e com
destino de auxiliar e ajudar as famílias mais carentes e necessitadas em nosso
município fazendo com que elas passem por esse tempo difícil e possam se reerguer
com dignidade diante da sociedade.
Esse auxílio não vem com caráter de deixá-los presos ou Amarrados a essa
situação, mas sim com desejo de recuperá-los durante esse espaço de tempo
| Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
08 de Novembro 2022
CE .
Pastor Fimitiopes Reis
> Neteador | CMSFG
2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000