materia nº 167/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ . Doc. Recebido
PODER EXECUTIVO ás is yóro
Mensagem Justificativa nº / é 7/2022.
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei Municipal que visa a firmar
convênio com a Cooperativa de Reciclagem do Vale do Guaporé -
COOPERCLAGEM.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse financeiro na monta
de R$ 17.00,00 (dezessete mil reais), mediante a celebração de termo fomento para
limpeza do rio Guaporé, que se realizará nos dias 18; 19 e 20 de novembro/2022.
A ajuda financeira a Cooperativa tem pertinência temática, ou seja “know
how” para a execução das tarefas dos serviços ambientais propostos.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos termos da
nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão
a finalidade do presente pedido e no final aprovarão, em caráter de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, com convocação ode sessão extraordinária, nos termos do art. 65
da LOM.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências, reitero votos de
elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 14 de Novembro de
2022.
s
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº/6 7/2022
“Autoriza o Poder Executivo conceder ajuda financeira a
título de subvenção a COOPERATIVA DE RECICLAGEM
DO VALE DO GUAPORÉ - COOPERCLAGEM de São
Francisco do Guaporé — RO”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado Poder Executivo Municipal a conceder ajuda
financeira a título de subvenção, à Cooperativa de Reciclagem do Vale do Guaporé -
COOPERCLAGEM, inscrita no CNPJ sob nº 43.716.447/0001-74, com sede sito na
Estrada Linha 01, Poste 12, s/n, Setor Chacareiro, São Francisco do Guaporé — RO.
Parágrafo único - O valor do Repasse será de R$ 17.000,00 (dezessete mil
reais), para custear a retirada de lixo existente as margens da região do Vale do Guaporé,
a ser realizado nos dias 18; 19 20 de novembro/2022.
Art. 2º. A despesa será efetuada através do orçamento vigente da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na ficha orçamentária 397.
Art. 3º. A presente lei será regulamentada através de termo de fomento.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 14 de Novembro de
2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580