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do Frencisco do Guaporá-RO
Secretaria Legislativa
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DELEINº 144 12022. SECRETÁRIO LEGISLATIVO
CMsFG
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Munici-
pal “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédi-
to Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
Objetivo: Criação de ficha orçamentaria para restituição produtores rurais que pagaram taxas
indevidas referentes ao CONVENIO Nº059/PGE/206 AQUISIÇÃO DE HORAS MAQUINAS E PÁ
CARREGADEIRA, nos anos de 2016 e 2017 que foi realizado para atender os produtores do munici-
pio.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 18 de novembro de 2022.
assmuaDo preta
ALCINO BILAC MACHADO E
nen eonernniantacdgea o sereno
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. 16? 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e
Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 78.000,00
(Setenta e Oito Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e
Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.07.20.122.0029.1116 Devolução Conv. N2059/PGE/2016 Rec. Hora Maquina.
3.3.32.93 FICHA: 591 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 78.000,00
Total do Crédito R$ 78.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 78.000,00 (Se-
tenta e Oito Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro da Arrecadação Municipal do exercício de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de novem-
bro de 2022.
a
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000