a near
E "cisco do Suaporó-RQ
eCtotaps islati
Cetaria Legislativa
4 À
bo RUY, caos a,
E. 2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022. | '
PROJETO DE LEIN.º /6 9 1/2022.
a o
Senhor Presidente, CMSESISLarIvo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de
R$ 878,50 (Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação e Su-
plementação de Ficha para a recepção de recurso especial Federal destinado a fomentar as
atividades as APAE.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Ação Social, uma vez que não havia previsão orçamentaria, desta forma faz-se necessária à
adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 18 de novembro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO is
O senpro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. 1/69 12022
“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E ALTERAÇÕES NO PPA,
LDO E LOA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCES-
SO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$
878,50 (OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E CIN-
QUENTA CENTAVOS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇ.
DA SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, NO
ORÇAM VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o mon- tante
de R$ 878,50 (Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos), na unidade orçamentária —
da Sec. Munic. de Traba-lho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0013
02.04.08.244.0013.1059
3.3.50.43
Uni ria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0013
02.04.08.244.0013.1107
3.3.50.43
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO DO SUAS
FICHA: 593 Subvenções Sociais R$ 28,50
Valores;
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
TERMO DE CONV. FMAS E APAE-E.P Nº202281000306.
FICHA: 584 Subvenções Sociais R$ 850,00
Total do Crédito R$ 878,50
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 878,50 (Oito-
centos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Excesso de Arrecadação.
$ 1º - O valor de Valor de R$ 878,50 (Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta Centa-
vos) se trata de um Excesso de Arrecadação referente à Rendiementos de recurso especial Fe-
deral destinado as atividades da APAE.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que
trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, ceniro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 —- 000
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de no-
vembro de 2022.
ALCINO BILAG MACHADO "
contem ca erra sa swat em
apurar gorbeascimador-egtes Genro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000