RONDÔNIA
ATIVO MUNICIPAL )
) FRANCISCO DO GUAPORÉ
. PODER I
CAMARA MUNICI
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminhamos para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que “Inclui Função
Gratificada no anexo I, e Cria atribuição da função Gratificada de Gestor de Frotas da
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, no Anexo IV, da Lei Complementar nº.065
de 19 de junho de 2019”.
O presente projeto de lei para melhor eficiência na prestação de
serviços públicos, que requer a cada dia melhor economia nos gastos públicos, com a
alteração da pretendida legislação, buscamos lidar com um tema que tem -se mostrado
sensível a administração, uma vez que a frota de veículos da Câmara Municipal só tende a
aumentar devido as demandas existentes e as que virão, o cuidado com a manutenção
preventiva dos veículos tem como maior objetivo, diminuir os gastos de recursos públicos
de forma inadequada, fazendo até mesmo ser oneroso antes do período de vida útil do
veículo, bem como evitar ações indesejáveis a exemplo de as autoridades perderem por
falta de manutenção adequada, etc...
Com a alteração apresentada, a Mesa Diretora terá as informações
necessárias para tomadas de decisões com a sua frota.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, 02 de Dezembro de 2022.
Vereador + CMSPG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ONDÔNIA
. PODER I IVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2022
Autor: Vereador Edison Crispin Dias
“Inclui Função Gratificada no anexo 1, e Cria
atribuição da função Gratificada de Gestor de
Frotas da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé, no Anexo IV, da Lei Complementar
nº.065 de 19 de junho de 2019”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Inclui a Função Gratificada ao Anexo I, da Lei
Complementar n.065/2019, o qual terá a seguinte redação:
. Anexo I
FUNÇÃO GRATIFICADA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Gestor de Frotas 01 1.200,00
Art. 2º. Cria atribuição de Gestor de Frotas do Anexo IV, da Lei
Complementar nº.065/2019, o qual terá a seguinte redação:
I— Atribuição da Função Gratificada
02 — GESTOR DE FROTAS
O Gestor de Frotas deverá:
a) Ser, servidor efetivo do quadro de servidores da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé — RO;
b) Realizar os abastecimentos dos veículos no âmbito do município sede;
c) Realizar manutenção preventiva nos veículos, observando, óleo, água, freios, pneus,
pneus substitutos (estepe):
d) Observar e relatar ao chefe imediato qualquer ocorrência percebida no veículos,
deixar chaves de rodas e equipamentos para troca de pneus no veículos. sempre
identificando onde encontrar para os motoristas que utilizarem os veículos;
e) Fazer relação de fluxo de veículos entrada e saída, com relatórios a cada 04 meses, a
ser entregue ao chefe imediato;
AM N )
[a
A]
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
= ad
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
f) Ter preferencia em obter adiamento de custos, para eventual despesa com veículos
que não sejam possíveis de planejamentos, e a espera para o procedimento seja mais
onerosa que a aquisição imediata;
g) Manter relatórios sobre os veículos que sejam capazes de nortear a presidência em
tomada de decisões para contratação de serviços e aquisição de novos veículos.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, 09 de Novembro de 2022.
Vereador 7 CMSFG
V
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