“Cisco do Guaporó-rO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022.
PROJETO DE LEIN.º / 72 12022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Muni-
cipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.605,69 (Um Mil, Seiscentos e Cinco Reais e Sessenta e
Nove Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação
de Ficha Orçamentária mediante a superávit financeiro com CORONAVIRUS(COVID-19) Conforme a
necessidade da secretaria de saúde.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de novembro de 2022.
a
e
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 1 22 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
no valor de R$ 1.605,69 (Um Mil, Seiscentos e Cinco Reais e Sessenta e No-
ve Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri-
buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante R$ 1.605,69 (Um Mil, Seiscentos e Cinco Reais e
Sessenta e Nove Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.03 SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.10 SAÚDE
02.03.10.303 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
02.03.10.303.0011 GESTÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
02.03.10.303.0011.1120 PORTARIA GM/MS Nº 3.617 DE 15/12/2021
3.3.90.30 FICHA: 598 Material de Consumo R$ 1.605,69
Total do Crédito R$ 1.605,69
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ R$ 1.605,69 (Um Mil, Seiscentos e Cinco Re-
ais e Sessenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Superávit Financeiro com recur-
sos de transferência do Governo Federal via Fundo a Fundo no exercicio de 2021
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 23 de novembro de 2022
E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000