isco do Guaporé-RO
Secreiaria Legislativa
ê 4 Nov. 292
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022. ,“ horas
PROJETO DE LEIN.º 723 /2022. í
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Muni-
cipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 43.632,00 (Quarenta e Três Mil e
Seiscentos e Trinta e dois Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha Orçamentária por meio de incremento temporário ao custeio de atenção primaria em saú-
de conforme a necessidade da secretaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de novembro de 2022.
——
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. / 7 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção no valor de R$ 43.632,00 (Quarenta e Três Mil e Seiscentos e Trinta e
Dois Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri-
buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o montante R$ 43.632,00 (Quarenta e Três Mil e Seiscentos
e Trinta e Dois Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAUDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA .
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1122 PORTARIA GM/MS Nº 377 DE 22/02/2022
3.3.90.30 FICHA: 602 Material de Consumo R$ 43.632,00
Total do Crédito R$ 43.632,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 43.632,00 (Quarenta e Três Mil e Seiscentos e
Trinta e Dois Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com recurso de
transferência do Governo Federal via Fundo a Fundo no exercício de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 23 de novembro de 2022.
v —s
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000